Prefeitura de Santa Bárbara do Sul - RS · 7 de março de 2023
LEI Nº 5.271/2023, DE 28 DE FEVEREIRO
PREFEITURA DE SANTA BÁRBARA DO SUL - RS
LEI Nº 5.271/2023, DE 28 DE FEVEREIRO
Autoriza o Poder Executivo a contratar 01 (um) Enfermeiro Obstetra 40 (quarenta) horas semanais, conforme especifica e dá outras providências.
O Prefeito de Santa Bárbara do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona com base no art. 64 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a contratar, temporariamente, conforme classificação no processo seletivo, por seis meses, prorrogável por igual período o seguinte profissional:
01 (um) Enfermeiro Obstetra - 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º O contratado receberá salário-base, pagos mensalmente, correspondendo a Faixa de Vencimentos estabelecida pela Lei n.º 2.081/2001 e alterações.
Art. 3º As despesas decorrentes da Lei serão suportadas por conta de dotações próprias e específicas do orçamento da Prefeitura Municipal, suplementadas, se for o caso.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Bárbara do Sul, 28 de fevereiro de 2023.
MARIO ROBERTO UTZIG FILHO
Prefeito