Prefeitura de Santa Bárbara do Sul - RS · 14 de março de 2023
LEI Nº 5.274/2023, DE 28 DE FEVEREIRO
PREFEITURA DE SANTA BÁRBARA DO SUL - RS
LEI Nº 5.274/2023, DE 28 DE FEVEREIRO
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
O Prefeito de Santa Bárbara do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona com base no art. 64 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 29.852,90 (vinte nove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos) na(s) seguinte(s) rubrica(s) e especificações:
Suplementação
Fonte
Descrição
Valor
10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
10.02.08.244.0018 2.078 Manutenção e Ação do FEAS
3390.32 - Material. Bem ou Serviço para Distribuição
661.01
FEAS Estadual
27.012,73
4490.52 - Equipamentos e Material Permanente
661.01
FEAS Estadual
2.840,17
TOTAL CRÉDITOS
29.852,90
Art. 2.º Para cobertura deste Crédito Suplementar fica autorizada a utilização de Superávit Financeiro do Exercício Anterior, do Recurso 661.01 – FEAS ESTADUAL conforme detalhado no Art. 1º, conforme autoriza o Art. 43 § 1º da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3.º Altera o que couber as seguintes Leis Municipais: n.º 5.036/2021, de 10 de agosto de 2021; n.º 5.228/22, de 25 de outubro e n.º 5.252/22, de 29 de dezembro.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Bárbara do Sul, 28 de fevereiro de 2023.
MÁRIO ROBERTO UTZIG FILHO
Prefeito