Prefeitura de Santa Bárbara do Sul - RS · 18 de outubro de 2018
LEI N.º 4740, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.
PREFEITURA DE SANTA BÁRBARA DO SUL - RS
LEI N.º 4740, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.
O Prefeito Municipal de Santa Bárbara do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona com base no art. 64 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de Guias da Previdência Social referente 14 Unidades Habitacionais do Programa PMCMV - FDS – 426.239-81 e abrir Crédito Especial no valor global de R$ 11.011,14 (onze mil, onze reais e quatorze centavos) nas seguintes rubricas e especificações:
04 - Secretaria Municipal da Fazenda
0401.0412200012.195 Obrigações Tributárias e Contributivas de Unidades Habitacionais
4490.47.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas
R$ 11.011.14
TOTAL CRÉDITOS
R$ 11.011.14
Art. 2.º Para cobertura deste Crédito Especial fica autorizada a redução das seguintes rubricas:
01 - Câmara Municipal de Vereadores
0101.***.***.***-**.001 Câmara Municipal de Vereadores
3190.94.00.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 11.011.14
TOTAL REDUÇÕES
R$ 11.011.14
Art. 3.º Altera o que couber as seguintes Leis Municipais: n.º 4.597/2017, de 16 de agosto de 2017; Lei nº 4.613/17, de 19 de setembro de 2017 e nº 4.633/17 de 19 de dezembro de 2017.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Bárbara do Sul, 16 de outubro de 2018.
MÁRIO ROBERTO UTZIG FILHO
Prefeito Municipal