Prefeitura de Santa Bárbara do Sul - RS · 31 de maio de 2022
TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL Nº 001/2022 LEI 5.164/2022 DE 25 DE MAIO
PREFEITURA DE SANTA BÁRBARA DO SUL - RS
TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL Nº 001/2022 LEI 5.164/2022 DE 25 DE MAIO
Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO SUL, inscrito no CNPJ sob o nº 88 496468/0001-60, com sede no Centro Administrativo – Av. Eduardo de Brito n.º 101, nesta cidade de Santa Bárbara do Sul, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Mário Roberto Utzig Filho, inscrito no CPF sob o n.º ***.***.***-**, doravante designado simplesmente CEDENTE e à ASSOCIAÇÃO ATALAIAS RESTAURANDO VIDAS, entidade sem fins lucrativos, regularmente inscrita no CNPJ 27.205.363/0001-10, com sede no Município de Triunfo, RS, neste ato representada pelo seu presidente LUCIANO RODRIGUES DO AMARAL, inscrito com o CPF sob nº ***.***.***-** e portador da Cédula de Identidade RG sob nº 8086512806-SSP/RS, doravante designada simplesmente CESSIONÁRIA, com a finalidade de Concessão de uso por tempo indeterminado, obedecidas as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA CONCESSÃO
Este instrumento tem por objeto a Permissão de Uso, em regime precário, por parte do Município de Santa Bárbara do Sul à ASSOCIAÇÃO ATALAIAS RESTAURANDO VIDAS, entidade sem fins lucrativos, regularmente inscrita no CNPJ 27.205.363/0001-10, de; Um terreno com benfeitorias localizado na Fazenda Itaíba, de propriedade do Município, constante na Matrícula nº 10.050, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Bárbara do Sul, com 4.080,00m² (quatro mil e oitenta metros quadrados), juntamente com toda a edificação que se encontra no referido terreno, local onde funcionava a Escola Municipal Joaquim de Moura.
Parágrafo Primeiro:
Parágrafo Segundo: Toda a estrutura será mantida e utilizada pela Cessionária, para instalação de um Centro de Recuperação de dependentes Químicos, e, em caso de a Cessionária desviar de finalidade do uso, será automaticamente extinta a presente concessão.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
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Manter e conservar o imóvel concedido;
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Atender as finalidades estabelecidas no seu Estatuto;
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As ligações de água, energia elétrica e telefone, bem como o respectivo pagamento pelo consumo, além de impostos, tributos e taxas serão de responsabilidade da Cessionária.
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Tomar todas as precauções para evitar danos e sinistros de quaisquer origens causados a terceiros e ao bem objeto de permissão, respondendo civilmente por si ou por atos que seus propostos possam causar.
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Submeter-se à fiscalização do poder Cedente;
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Responsabilizar-se e isentar o Município de qualquer problema tangente às suas relações trabalhistas que eventualmente forem necessárias, devendo a CESSIONÁRIA obter a autorização dos órgãos competentes para suas atividades.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO E DA GRATUIDADE
Parágrafo Primeiro: A Concessão de Uso prevista pela Lei Municipal nº 5.164/2022 de 25 de maio, é a título precário, e gratuito, pelo período de até 10 (dez) anos, renovável, a contar da data de assinatura do presente Instrumento, podendo o Município cedente retomar o referido imóvel a qualquer tempo, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Segundo – Se apurado o desvio de uso, a permissionária deverá devolver imediatamente o imóvel, sob pena de ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes da mora.
Parágrafo Terceiro – Não será permitida a utilização do imóvel para uso ou para veiculação de material de cunho político ou eleitoral.
CLÁUSULA QUINTA – DO COMPROMISSO
A ASSOCIAÇÃO ATALAIAS RESTAURANDO VIDAS firma o compromisso de;
Parágrafo Primeiro - Manter um bom convívio com a Comunidade de Fazenda Itaíba, primando por uma convivência harmoniosa.
Parágrafo Segundo – Manter a finalidade da Concessão, e, casso apurado o desvio de uso do bem ore cedido, o Município retomará imediatamente o imóvel, nada devendo a titulo de indenização de eventuais melhorias.
Parágrafo Terceiro - Não será permitida a utilização do imóvel para uso ou para veiculação de material de cunho político ou eleitoral.
CLÁSULA SEXTA – DO FORO
Para dirimir eventuais dúvidas oriundas da aplicação deste Termo, as partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Santa Bárbara do Sul, por mais privilegiado que outro possa ser.
E assim, por estarem justos e acordados, assinam o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor e forma.
Santa Bárbara do Sul, 27 de maio de 2022.
MÁRIO ROBERTO UTZIG -FILHO
Prefeito/ Cedente
Associação Atalaias Restaurando Vidas/Cessionária
LUCIANO RODRIGUES DO AMARAL
/Presidente