Secretaria Municipal de Administração · 19 de novembro de 2026
DECRETO Nº. 12.569, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº. 12.569, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
Abre um Crédito Suplementar no valor de R$ 5.000,00 – SMAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANT’ANA DO LIVRAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) de acordo com o Art. 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e Art. 9° Inciso V, da Lei 8.507 de 19 de dezembro de 2025, correspondente a LOA – Lei Orçamentária Anual de 2026, para reforço de dotações orçamentárias, com aplicação junto á Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, como segue:
Suplementação:
RUBRICA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR
Cód. Red.
Recurso
12.01.04.122.0012.4022
3.33.90.91
Sentenças Judiciais
5.000,00
91020
1500*
T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5.000,00
(*) Recurso 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos.
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito suplementar indicado no artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Redução:
RUBRICA
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
VALOR
Cód. Red.
Recurso
12.01.04.122.0012.4022
3.33.90.14
Diárias – Pessoal Civil
5.000,00
91028
1500*
T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5.000,00
(*) Recurso 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sant’Ana do Livramento, 17 de novembro de 2026.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS
Secretária Municipal de Administração