GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3099, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3099, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
ACRESCENTA O ART. 40 – A, O ART. 42 – A, O ART. 42 – B, O ART. 42 – C E O ART. 42 – D, E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 42, DA LEI MUNICIPAL Nº 2489, DE 25 DE JUNHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Acrescenta o Art. 40 - A, na Lei Municipal nº 2489, de 25 de junho de 2019, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 40 - A O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá, preferencialmente, com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes, devidamente habilitados.
§ 1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá reabrir o prazo de inscrições e reorganizar as etapas anteriores à votação, sem alterar as datas legalmente previstas para a votação e a posse, assegurando aos novos inscritos o cumprimento de todas as etapas e requisitos.
§ 2º Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.
Art. 2°. Altera a redação do Art. 42, na Lei Municipal nº 2489, de 25 de junho de 2019, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 42. A candidatura e a posse de membro do Conselho Tutelar observarão os seguintes requisitos, nas etapas previstas neste Artigo:
I – Reconhecida idoneidade moral, aferida mediante certidões de distribuição cível e criminal das Justiças Estadual e Federal, assegurados o contraditório e a ampla defesa na avaliação dos fatos apontados, vedada a exclusão fundada exclusivamente na existência de investigação ou processo em andamento;
II – Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III – Residência no Município;
IV – Ser eleitor no Município
V – Ensino médio completo;
VI – Quitação eleitoral e pleno gozo dos direitos civis;
VII – Não ter sido destituído da função de membro do Conselho Tutelar nos 5 (cinco) anos anteriores à publicação do edital, por decisão administrativa definitiva ou decisão judicial transitada em julgado;
VIII – Comprovar atuação de, no mínimo, 01 (um) ano diretamente na área de atendimento, promoção ou defesa dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes;
IX – Não ser membro, no momento da publicação do edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
X – Quitação com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino;
XI – Participar, obrigatoriamente, de curso de capacitação promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, com caráter formativo e não eliminatório, cuja conclusão será exigida como requisito indispensável para a posse no cargo de Conselheiro Tutelar;
XII – Aprovação em prova objetiva, de caráter eliminatório, sobre o Direito da Criança e do Adolescente, Sistema de Garantia de Direitos da Criança e Adolescente e informática básica, língua portuguesa.
§ 1º O Município oferecerá, antes da realização da prova a que se refere o inciso X, deste artigo, minicurso preparatório abordando o conteúdo programático da prova, de frequência obrigatória dos candidatos.
§ 2º Os requisitos dos incisos I a V deverão ser comprovados na inscrição e na posse e mantidos durante o mandato.
§ 3º A conclusão do curso de formação previsto no inciso XI será exigido para a posse, devendo sua oferta ocorrer antes da data legal da posse, sem se confundir com o minicurso preparatório previsto no § 1º.
Art. 3º Acrescenta o Art. 42 - A, na Lei Municipal nº 2489, de 25 de junho de 2019, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 42 – A Terminado o período de registro das candidaturas, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 3 (três) dias úteis, publicará relação dos candidatos registrados, deferidos e indeferidos.
§ 1º Após a publicação da relação de que trata o caput, deste artigo, será facultado ao candidato inabilitado pela Comissão o direito a recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da referida publicação.
§ 2º Passado o prazo previsto no §1º, deste artigo e o devido julgamento dos eventuais recursos, a Comissão Especial Eleitoral publicará edital informando o nome dos candidatos habilitados.
§ 3º Será facultado a qualquer cidadão impugnar os candidatos, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da publicação do edital previsto no §2º, deste artigo, indicando os elementos probatórios.
§ 4º O candidato impugnado será notificado do conteúdo da impugnação e dos documentos que a acompanham e terá 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação, para apresentar defesa e provas à Comissão Especial Eleitoral, que decidirá de forma fundamentada.
§ 5º Vencido o prazo recursal, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a Comissão Especial Eleitoral publicará a lista dos candidatos aptos a participar do curso de capacitação.
Art. 4º Acrescenta o Art. 42 - B, na Lei Municipal nº 2489, de 25 de junho de 2019, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 42 – B Das decisões da Comissão Especial Eleitoral, inclusive sobre registro de candidatura, impugnações e resultado da prova, caberá recurso à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da ciência da decisão fundamentada, assegurado ao interessado o acesso aos documentos necessários à apresentação do recurso.
Art. 5º Acrescenta o Art. 42 - C, na Lei Municipal nº 2489, de 25 de junho de 2019, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 42 - C Vencidas as fases de impugnação e recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará a lista dos candidatos habilitados a participarem das etapas do curso de capacitação prévio e da prova de avaliação.
Art. 6º Acrescenta o Art. 42 - D, na Lei Municipal nº 2489, de 25 de junho de 2019, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 42 – D Os candidatos habilitados ao pleito passarão por prova objetiva de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, informática básica e língua portuguesa, todas em caráter eliminatório.
§ 1º A aprovação do candidato terá como base a nota igual ou superior a 6,0 (seis).
§ 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá definir os procedimentos para elaboração, aplicação, correção e divulgação do resultado da prova.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO OLÍMPIO PEREIRA DE MORAES
Prefeito Municipal
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Em 05/11/2026.