GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL N° 3097, DE 29 OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 3097, DE 29 OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE VALORES RELATIVOS À GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO), DO ANO DE 2026, INDENIZAÇÃO DE ENCARGOS DE SERVIDORES ATIVOS E DEMAIS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DECORRENTE DE CONSIGNAÇÃO BANCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a indenizar valores relativos à gratificação natalina (13º salário), relativo ao ano de 2026, dos seus servidores ativos e demais agentes públicos, acrescido de taxa de juros, bem como eventuais despesas decorrentes dos respectivos contratos bancários consignatórios.
Parágrafo único. A indenização decorre de consignação bancária a ser realizada pelos servidores ativos e demais agentes públicos alcançados pelo benefício de gratificação natalina.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a efetuar tais operações por meio de Decreto.
Art. 3º As despesas decorrentes do presente Projeto de Lei encontrarão cobertura nas dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO OLÍMPIO PEREIRA DE MORAES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 29/10/2026.