GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 663/2026, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 663/2026, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB Nº 002/2026, REFERENTE AO NÚCLEO URBANO INFORMAL “CONDOMÍNIO REAL”, NO MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO JACUÍ, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e com fundamento na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, bem como na Lei Municipal nº 2.597, de 06 de outubro de 2020,
CONSIDERANDO o Requerimento de Instauração de Regularização Fundiária Urbana apresentado pela empresa POYER ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA., devidamente protocolado, referente ao núcleo urbano informal denominado “Condomínio Real”, localizado no Município de Salto do Jacuí/RS;
CONSIDERANDO a competência da Administração Municipal para instruir o processo administrativo de regularização fundiária urbana, em conformidade com a legislação federal e municipal vigente;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a instauração do processo administrativo de regularização fundiária urbana, visando à adequada tramitação e análise do requerimento apresentado;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a abertura do Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB nº 002/2026, referente ao núcleo urbano informal denominado “Condomínio Real”, neste Município, com base no requerimento apresentado pela empresa POYER ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA.
Parágrafo único. O processo observará as atribuições legais do Município previstas na Lei Federal nº 13.465/2017 e na Lei Municipal nº 2.597/2020, cabendo aos setores competentes a adoção das providências iniciais. Após essa etapa, será encaminhado à Comissão Permanente de Regularização Fundiária Urbana – REURB para análise e conclusão do procedimento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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RONALDO OLÍMPIO PEREIRA DE MORAES
Prefeito Municipal de Salto do Jacuí-RS
Registre-se e Publique-se
Em 05/11/2026.