Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos · 5 de outubro de 2021
LEI Nº 3.983, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 3.983, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
LEI Nº 3.983, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
Autoriza ao Poder Executivo a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor total de R$ 2.562.000,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta e dois mil reais) orçamento vigente.
O Sr. Vilmar Oliveira, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art.1o Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul, a realizar a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.562.000,00 (dois milhões e quinhentos e sessenta e dois mil reais), no orçamento corrente na seguinte estrutura programática:
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA:
28.841 - REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA INTERNA
28 841 0105- – AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DIV INTERNA
28 841 0105.2.090 – AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA COM O FUNDO DE POSENTADORIA
3.2.90.22.00.00.00- OUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA POR CONTR (399).....R$2.562.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: .................... R$ 2.562.000,00
Art.2o Servirá de fonte de recurso para a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada no artigo 1o, a redução da despesa nº 398, conforme abaixo descrito:
,
28 841- REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA INTERNA
28 841 0105- AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DA DIV INTERNA
28 841 0105.2.090- AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA COM O FUNDO DE APOSENTADORIA
4.6.91.71.00.00.00- PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO (398).....R$2.562.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO:.........................R$2.562.000,00
Art.3o A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 10 de fevereiro de 2021.
VILMAR OLIVEIRA,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
CLAUDINEY DO COUTO GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.