Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos · 11 de outubro de 2021
LEI Nº 4.020, DE 05 DE JULHO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 4.020, DE 05 DE JULHO DE 2021.
LEI Nº 4.020, DE 05 DE JULHO DE 2021.
Autoriza ao Poder Executivo a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro, no valor total de R$857.461,79 (oitocentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e nove centavos), no orçamento vigente.
O Excelentíssimo Senhor Vilmar Oliveira, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art.1o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro, na Lei Orçamentária Anual, para inclusão de rubricas orçamentárias e lançamento de recursos financeiros na Secretaria Municipal de Obras, no valor R$857.461,79 (oitocentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e nove centavos), no orçamento corrente, conforme a seguinte estrutura programática:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
04 122 0010 2 022 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ILUMINAÇÃO
4.4.90.52.00.0000- EQUIP E MATERIAL PERMANENTE ................. R$ 857.461,79
RECURSO: 1023 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA
TOTAL DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL: .......................... R$ 857.461,79
Art.2 o Servirá de fonte de recurso para abertura de crédito adicional especial, autorizado no artigo anterior, o valor acima mencionado que se encontra depositado na conta nº 04.030618.0-1, agência 0339, Banrisul
Art.3o A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 05 de julho de 2021.
Registre-se e Publique-se.
VILMAR OLIVEIRA,
Prefeito Municipal.
CLAUDINEY DO COUTO GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.