Secretaria Municipal da Fazenda · 23 de junho de 2022
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA – LEI 13.019/2014 E DECRETO MUNICIPAL N°32/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA – LEI 13.019/2014 E DECRETO MUNICIPAL N°32/2017
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA – LEI 13.019/2014 E DECRETO MUNICIPAL N°32/2017
Partes: Município de Rosário do Sul/RS e a Associação Cultural Rosário em Cena.
Objeto: Apoiar financeiramente a Associação em eventos culturais e na aquisição de materiais permanentes. A Associação Cultural pretende realizar o 21º Festival Internacional de Teatro Rosário em Cena de 15 à 22 de outubro de 2022.
Vigência: 31/12/2022
Valor Global: R$ 23.000,00 (Vinte e três mil reais)
O Município de Rosário do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo em conformidade com os atos relativos a (dispensa) ou (inexigibilidade) de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi autorizada a dispensa de chamamento público para formalização de parceria mediante termo de colaboração, a ser celebrada com a entidade Associação Cultural Rosário em Cena, CNPJ n° 07.966.893/0001-73, de modo que se torna público a justificativa de dispensa/inexigibilidade que está disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Rosário do Sul/RS www.rosariodosul.rs.gov.br
A Prefeitura Municipal por interveniência de Emendas Impositivas Individuais e de Bancada, autorizou o Poder Executivo a concessão de repasse à referida entidade.
A lei 13.019/2014, estabelece uma série de critérios para a formalização de ajuste, dentre eles, a regra geral de chamamento público. Para a realização do Chamamento Público, vários quesitos deverão ser cumpridos pela municipalidade o que levaria muito tempo para sua efetivação, o que ocasionaria um prejuízo inestimável com a interrupção dos serviços.
No entanto, os artigos. 29, 30 e 31 da Lei 13.019/2014, trazem a previsão de dispensa no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, culturais, saúde e assistência social, bem como, aquelas que envolvam recursos de emendas parlamentares.
O Plano de Trabalho apresentado é condizente com os objetivos buscados pelas políticas de educação e atendimentos dessa Secretaria e Município e foi devidamente aprovado pela Comissão de Seleção, de Inexigibilidade e de Dispensa ao Chamamento Público.
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A entidade parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunerados, nem sequer distribui lucros e excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como, tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao poder público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2°, I, da lei n°13.019/2014.
Cabe ainda destacar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do termo.
Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração da parceria. Assim, nos termos do art. 32, § 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventuais impugnações ao presente, que deverão ser efetuadas no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Rosário do Sul, sito à Rua Amaro Souto, nº 2203, Centro de Rosário do Sul/RS.
Rosário do Sul/RS, 20 de junho de 2022.
GLEI DA SILVA PACHECO -SECRETÁRIO
Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo