Secretaria Municipal da Fazenda · 19 de julho de 2022
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA – LEI 13.019/2014 E DECRETO MUNICIPAL N°32/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA – LEI 13.019/2014 E DECRETO MUNICIPAL N°32/2017
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA – LEI 13.019/2014 E DECRETO MUNICIPAL N°32/2017
Partes: Município de Rosário do Sul/RS e o Grupo de Educação e Beneficência - GEB
Objeto: Apoio financeiro à Entidade para a aquisição de alimentos para distribuição a pessoas carentes; pagamento de medicamentos, consultas médicas e exames; equipamentos (cadeira de rodas, muletas, andadores) para pessoas com dificuldade de locomoção; melhorias na sede (aquisição de balcão pia, computador de mesa); pagamento de energia elétrica e de água.
Vigência: 31/12/2022
Valor Global: R$ 45.596,12 (quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e doze centavos)
O Município de Rosário do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, em conformidade com os atos relativos a dispensa ou inexigibilidade, de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi autorizada a dispensa de chamamento público para formalização de parceria mediante termo de colaboração, a ser celebrada com a entidade Grupo de Educação e Beneficência - GEB, CNPJ n° 89.927.875/0001-47, de modo que se torna público a justificativa de dispensa/inexigibilidade que está disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Rosário do Sul/RS, www.rosariodosul.rs.gov.br .
O Poder Legislativo, por interveniência de Emendas Impositivas, autorizou o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à referida entidade.
A Lei nº 13.019/2014 estabelece uma série de critérios para a formalização de ajuste, dentre eles, a regra geral de chamamento público. Para a realização do Chamamento Público, vários quesitos deverão ser cumpridos pela municipalidade, o que levaria muito tempo para sua efetivação e ocasionaria um prejuízo inestimável com a interrupção dos serviços prestados pela entidade.
No entanto, os Artigos 29, 30 e 31 da Lei nº 13.019/2014, trazem a previsão de dispensa no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, bem como aquelas que envolvam recursos de emendas parlamentares.
O Plano de Trabalho apresentado é condizente com os objetivos buscados pelas políticas de saúde e assistenciais dessa Secretaria e do Município, sendo devidamente aprovado pela Comissão de Seleção, de Inexigibilidade e de Dispensa ao Chamamento Público.
A entidade parceira indicada é organização da sociedade civil, com dirigentes não remunerados, e tampouco distribui lucros e excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como, tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao poder público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2°, I, da Lei n°13.019/2014.
Cabe ainda destacar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados, e no objeto indicou a aquisição de medicamentos, cadeiras de rodas e ar condicionado, cumprindo assim os requisitos mínimos para a formalização do termo.
Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração da parceria. Assim, nos termos do art. 32, § 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventuais impugnações ao presente, que deverão ser efetuadas no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Rosário do Sul, sito à Rua Amaro Souto, nº 2203, Centro de Rosário do Sul/RS.
Rosário do Sul/RS, 18 de julho de 2022.
ÁLVARO PEREIRA GONÇALVES
Secretário Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social
Município de Rosário do Sul – RS