Secretaria Municipal da Fazenda · 22 de agosto de 2023
02 JUSTIFICATIVA DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA – LEI 13.019/2014 E DECRETO MUNICIPAL N°32/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
02 JUSTIFICATIVA DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA – LEI 13.019/2014 E DECRETO MUNICIPAL N°32/2017
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA – LEI 13.019/2014 E DECRETO MUNICIPAL N°32/2017
Partes: Município de Rosário do Sul/RS a Associação Recreativa Escola de Samba Embaixadores do Ritmo.
Objeto: Apoiar financeiramente a escola na aquisição de instrumentos como: baqueta caixa, tamborim, repenique surdo, talabarte. Comprar materiais para restaurar instrumentos já existentes. Custear os gastos com o Carnaval 2024, onde serão adquiridos para o desfile tecidos para as fantasias, pedrarias, plumas, ferros e madeira para construção de carros e pagamentos de serviço de terceiros.
Vigência: 31/12/2023
Valor Global: R$ 24.198,58 (vinte e quatro mil cento e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos)
O Município de Rosário do Sul, por intermédio da dotação orçamentária da Secretaria Municipal do Desporto, Turismo e Cultura, em conformidade com os atos relativos a (dispensa) ou (inexigibilidade) de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014, informa
que foi autorizada a dispensa de chamamento público para formalização de parceria mediante termo de Colaboração, a ser celebrada com a Associação Recreativa Escola de Samba Embaixadores do Ritmo CNPJ n° 03.176.063/0001-91 , de modo que se torna público a justificativa de dispensa/inexigibilidade que está disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Rosário do Sul/RS www.rosariodosul.rs.gov.br A Prefeitura Municipal, por interveniência das Emendas Impositivas Individuais e de Bancada, autorizou o Poder Executivo a concessão de repasse à referida entidade. A lei 13.019/2014 estabelece uma série de critérios para a formalização de ajuste, dentre eles, a regra geral de chamamento público. Para a realização do Chamamento Público, vários quesitos deverão ser cumpridos pela municipalidade o quelevaria muito tempo para sua efetivação, o que ocasionaria prejuízos na festividade de cunho cultural.
No entanto, os artigos. 29, 30 e 31 da Lei 13.019/2014, trazem a previsão de dispensa no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde, segurança e assistência social, bem como, aquelas que envolvam recursos de emendas parlamentares.
MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL
Justificativa de Dispensa de Chamamento Público para celebração de parceria regida pela lei n°13.019/2014 e Decreto Municipal n°32/2017, entre o Município de Rosário do Sul e a Associação Recreativa Escola de Samba Embaixadores do Ritmo.
O Plano de Trabalho apresentado é condizente com os objetivos buscados pelas políticas de incentivo à cultura, sendo devidamente aprovado pela Comissão de Seleção, de Inexigibilidade e de Dispensa ao Chamamento Público.
A entidade parceira indicada é organização da sociedade civil, não remunerados, nem sequer distribui lucros e excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como, tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao poder público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2°, I, da lei n°13.019/2014.
Cabe ainda destacar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do termo.
Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração da parceria. Assim, nos termos do art. 32, § 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventuais impugnações ao presente, que deverão ser efetuadas no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Rosário do Sul, sito à Rua Amaro Souto, nº 2203, Centro de Rosário do Sul/RS.
Rosário do Sul/RS, 21 de agosto de 2023.
GLEI IGLECIR DA SILVA PACHECO
Secretário Municipal do Desporto, Turismo e Cultura