Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos · 13 de outubro de 2026
DECRETO DE SITUAÇÃO EMERGÊNCIA NÍVEL II
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
DECRETO DE SITUAÇÃO EMERGÊNCIA NÍVEL II
Decreto N.º 448/2026
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NÍVEL II NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL AFETADAS POR INUNDAÇÕES – COBRADE 1.2.1.0.0.
O Excelentíssimo Senhor LUIS ANDRÉ DE ARAÚJO SASSO, Prefeito Municipal em exercício de Rosário do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC,
CONSIDERANDO as precipitações pluviométricas ocorridas no Município de Rosário do Sul e na região, que ocasionaram a elevação do nível dos rios, arroios e demais cursos d’água, provocando inundações em áreas urbanas e rurais do Município;
CONSIDERANDO que as inundações atingiram estradas municipais, especialmente na zona ribeirinha e rural, comprometendo as condições de trafegabilidade e de acesso a diversas localidades;
CONSIDERANDO que a elevação dos cursos d’água atingiu e/ou tornou insegura a utilização de pontes, pontilhões, bueiros e demais estruturas de travessia existentes nas estradas municipais;
CONSIDERANDO que diversas rotas utilizadas pelo transporte escolar municipal foram diretamente afetadas pelas inundações, com interrupção ou restrição de passagens e travessias indispensáveis ao deslocamento dos veículos;
CONSIDERANDO que a manutenção do transporte escolar em trechos inundados, submersos ou com estruturas de travessia comprometidas representa risco à integridade física dos estudantes, motoristas, monitores e demais usuários das vias;
CONSIDERANDO que a situação exige a realização de intervenções emergenciais para recuperação da trafegabilidade das estradas, desobstrução de acessos, avaliação e recuperação de pontes, pontilhões, bueiros e travessias, bem como adoção de medidas destinadas ao restabelecimento seguro das rotas do transporte escolar;
CONSIDERANDO que, em consequência do desastre, ocorreram danos à infraestrutura pública e prejuízos econômicos e sociais, especialmente às comunidades rurais afetadas pela interrupção ou dificuldade de acesso;
CONSIDERANDO que o Município vem mobilizando seus órgãos, equipes, veículos, máquinas e demais recursos disponíveis para reduzir os efeitos do desastre, restabelecer os acessos e garantir a segurança da população atingida;
CONSIDERANDO que, em razão da extensão dos danos e das intervenções necessárias, os recursos municipais disponíveis poderão ser insuficientes para o pronto e integral restabelecimento da normalidade;
CONSIDERANDO o parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, relatando a ocorrência do desastre e manifestando-se favoravelmente à declaração de situação de emergência;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência Nível II nas áreas do Município de Rosário do Sul identificadas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e nos demais documentos que instruem o respectivo processo administrativo, em razão do desastre classificado como Inundações – COBRADE 1.2.1.0.0.
Art. 2º. Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem, sob a coordenação da Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, restabelecimento de serviços essenciais, reabilitação do cenário e reconstrução das estruturas atingidas.
Art. 3º. Fica autorizada a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre, bem como a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, quando necessárias, sob a coordenação da Defesa Civil.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do art. 5º da Constituição Federal, ficam autorizadas as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil diretamente responsáveis pelas ações de resposta ao desastre, em caso de risco iminente, a:
– penetrar em residências para prestar socorro ou determinar a pronta evacuação;
– usar propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente público que se omitir no cumprimento das obrigações relacionadas à proteção e à segurança da população, na forma da legislação aplicável.
Art. 5º. Em caso de necessidade e utilidade pública devidamente demonstradas, poderão ser adotadas as providências necessárias à instauração de processos de desapropriação, observada a legislação federal aplicável.
Art. 6º. Para o atendimento da situação emergencial, poderão ser realizadas contratações diretas destinadas à aquisição de bens, contratação de serviços e execução de obras necessárias à resposta ao desastre e ao restabelecimento da normalidade, observados os requisitos, limites e condições previstos no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, sem prejuízo das demais normas legais aplicáveis.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias, observadas as disposições da legislação pertinente.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Rosário do Sul, 05 de outubro de 2026.
LUIS ANDRÉ DE ARAÚJO SASSO,
Prefeito Municipal em Exercício.
Registre-se e Publique-se.
NELSON ROCHA RODRIGUES JUNIOR,
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos