Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos · 7 de outubro de 2021
LEI Nº 4.006, DE 11 DE MAIO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 4.006, DE 11 DE MAIO DE 2021.
LEI Nº 4.006, DE 11 DE MAIO DE 2021.
Autoriza ao Poder Executivo a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor total de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), no orçamento vigente.
O Excelentíssimo Senhor Vilmar Oliveira, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art.1o Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul, a realizar a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), no orçamento corrente na seguinte estrutura programática:
04.01 SECRETARIA DA FAZENDA
04.01.04.125 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.01.04.125.002 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
04.01.04.125.002.2XXX - MANUT PROGR DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA
3.1.90.11.00.0000 – VENCIMENTOS E VANT FIXAS .................... R$ 33.000,00
RECURSO: 1098 – PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TOTAL DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL: ................................... R$ 33.000,00
Art.2o O recurso do Estado, recebido para aplicação nas ações de combate à sonegação, terá vínculo específico no orçamento e destinar-se-á gratificação por exercício de função (GF) da Turma do Volante Municipal.
Art.3o A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 11 de maio de 2021.
VILMAR OLIVEIRA,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
CLAUDINEY DO COUTO GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.