Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos · 5 de outubro de 2021
LEI Nº 3. 984, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 3. 984, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
LEI Nº 3. 984, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
Autoriza ao Poder Executivo a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro, no valor total de R$ 74.644,84 (setenta e quatro mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), no orçamento vigente.
O Sr. Vilmar Oliveira, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art.1o Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul, regulamentando os procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos pelo município, a realizar abertura de crédito especial por superávit financeiro para inclusão de rubrica orçamentária na Secretaria Municipal de Saúde e aplicação de recursos de fonte estadual, no valor de R$74.644,84 (setenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) no orçamento corrente, na seguinte estrutura programática:
10.06- APLICAÇÕES DE RECURSOS FONTE ESTADUAL
10 06 10 302- ATENÇÃO BÁSICA
10 06 10 302 0123– ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10 06 10 302 0123 1 065 – AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS CP 2017/2018
4.4.90.52.00.0000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE..............R$74.644,84
RECURSO: 4293- AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS
TOTAL DA ABERTURA DE CRÉDITO:................. R$ 74.644,84
Art.2o Servirá de fonte de recurso para abertura de crédito adicional especial, autorizado no artigo anterior, o valor acima mencionado que se encontra depositado na Conta corrente nº 04.178964.0-8, Agência 0339- Banrisul
Art.3o A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 10 de fevereiro de 2021.
VILMAR OLIVEIRA,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
CLAUDINEY DO COUTO GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.