Secretaria Municipal da Fazenda · 22 de junho de 2022
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA – LEI 13.019/2014 E DECRETO MUNICIPAL N°32/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA – LEI 13.019/2014 E DECRETO MUNICIPAL N°32/2017
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA – LEI 13.019/2014 E DECRETO MUNICIPAL N°32/2017
Partes: Município de Rosário do Sul/RS e a Associação das Mulheres Rosarienses Ana Terra
Objeto: Visa o apoio financeiro à Entidade através de recurso de emendas impositivas para a manutenção das atividades da Associação, com serviços e ações de prevenção à violência doméstica, incentivando informação e oportunizando espaços de discussão e formação, além de aquisição de equipamentos, custeio de material de higiene e alimentos para as rodas de conversas sobre os temas elencados anteriormente.
Valor Global: R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais)
Vigência: 31/12/2022
O Município de Rosário do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, em conformidade com os atos relativos a (dispensa) ou (inexigibilidade) de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi autorizada a dispensa de chamamento público para formalização de parceria mediante Termo de Colaboração, a ser celebrada com a Associação das Mulheres Rosarienses Ana Terra, CNPJ n° 30.821.552/0001-21, de modo que se torna público a justificativa de dispensa/inexigibilidade que está disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Rosário do Sul/RS www.rosariodosul.rs.gov.br.
A Câmara Municipal de Vereadores, por interveniência das Emendas Impositivas, autorizou o Poder Executivo a realizar repasse à referida entidade.
A lei 13.019/2014 estabelece uma série de critérios para a formalização de ajuste, dentre eles, a regra geral de chamamento público. Para a realização do Chamamento Público, vários quesitos deverão ser cumpridos pela municipalidade, o que levaria muito tempo para sua efetivação, ocasionando prejuízo no recebimento do recurso para os serviços prestados e oferecidos pela Associação.
A Associação pretende usar o recurso para a manutenção das atividades da entidade, promovendo serviços e ações de prevenção à violência doméstica, incentivando informação e oportunizando espaços de discussão e formação, além de aquisição de equipamentos, custeio de material de higiene e alimentos para as rodas de conversas sobre os temas elencados anteriormente.
O Plano de Trabalho apresentado é condizente com os objetivos buscados pelas políticas públicas desse Município e foi devidamente aprovado pela Comissão de Seleção, de Inexigibilidade e de Dispensa ao Chamamento Público.
A entidade parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, com dirigentes não remunerados, e tampouco distribui lucros e excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como, tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao poder publico, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2°, I, da lei n°13.019/2014.
Cabe ainda destacar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do termo.
Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração da parceria. Assim, nos termos do art. 32, § 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventuais impugnações ao presente, que deverão ser efetuadas no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Rosário do Sul, sito à Rua Amaro Souto, nº 2203, Centro de Rosário do Sul/RS.
Rosário do Sul, 21 de junho de 2022.
ÁLVARO PEREIRA GONÇALVES
Secretário Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social
Município de Rosário do Sul – RS