Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos · 1 de março de 2021
LEI Nº 3. 987, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 3. 987, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
LEI Nº 3. 987, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
Autoriza a contratação de 06 (seis) monitores, 02 (duas) merendeiras e 02 (dois) auxiliares de serviços gerais para atender necessidade emergencial e temporária de excepcional interesse público, da Casa de Passagem de Rosário do Sul.
O Excelentíssimo Senhor Vilmar Oliveira, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art.1 o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 06 (seis) monitores, 02 (duas) merendeiras e 02 (dois) auxiliares de serviços gerais para atuarem na Casa de Passagem de Rosário do Sul/RS.
§1 o Os Profissionais a serem contratados serão escolhidos por Processo Seletivo Simplificado.
§2 o Os profissionais cumprirão uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e perceberão as seguintes remunerações mensais:
I- Monitor: remuneração mensal de R$ 1.568,00 (mil e quinhentos e sessenta e oito reais);
II- Auxiliar de Serviços Gerais: remuneração mensal de R$1.100,00 (mil e cem reais);
III- Merendeiras: Remuneração mensal de R$1.100,00 (mil e cem reais);
§3º O prazo da contratação será pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período.
Art.2 o A contratação será de natureza administrativa, ficando assegurados aos servidores contratados os direitos previstos no artigo 239 e sendo observados os deveres e proibições, constantes no artigo 132 e 133, sob pena de responsabilização na forma do art.142, todos da Lei n o 1.685/94.
Art. 3º. Os contratos em vigor, realizados pela lei municipal 3.845/2019 e alterada pela 3.902/2019 e os realizadas pela lei 3.889/2019 e alterada pela lei 3.932/2020, serão automaticamente prorrogados, sem prejuízo de remuneração e outros direitos previstos aos servidores, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou, pelo período em que as novas contratações não se efetivarem.
Art.4 o As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social.
Art.5 o A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 26 de fevereiro de 2021.
VILMAR OLIVEIRA,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
CLAUDINEY DO COUTO GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.