Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos · 12 de março de 2020
LEI NO 3.919, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI NO 3.919, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.”
A Sra. Zilase Rossignollo Cunha, Prefeita de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), no âmbito do programa FINISA da Caixa Econômica Federal,destinados à Pavimentação Urbana e Aquisição de Máquinas e Veículos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maior de 2000.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL autorizada a vincular em garantia da operação de crédito, em caráter irrevogável e irretratável, as quotas partes de receitas advindas do FPM - Fundo de Participação dos Municípios, nos termos do Inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE ROSÁRIO DO SUL, em 30 de Dezembro de 2019.
ZILASE ROSSIGNOLLO CUNHA,
Prefeita de Rosário do Sul.
Registre-se e Publique-se.
FABRÍCIO DE ALMEIDA SALDANHA,
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.