Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos · 22 de julho de 2021
LEI Nº 4.026, DE 20 DE JULHO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 4.026, DE 20 DE JULHO DE 2021.
LEI Nº 4.026, DE 20 DE JULHO DE 2021.
Autoriza ao Poder Executivo a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro, no valor total de R$ 17.028,56 (dezessete mil e vinte oito reais e cinquenta e seis centavos), no orçamento vigente.
O Excelentíssimo Senhor Vilmar Oliveira, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art.1o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro, na Lei Orçamentária Anual, no que se refere ao órgão 07- Secretaria Municipal de Educação- inclusão de Convênios e Auxílios, recurso 1164- para inclusão de Ação de Governo AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIARIOS PARA CREQUES DOS BAIRROS PARQUE
IBICUÍ E ARTIDOR ORTIZ, no valor de R$17,028. 56. (dezessete mil e vinte oito reais e cinquenta e seis centavos), no orçamento corrente, conforme a seguinte estrutura programática:
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
07.04 - APLICÃO DE CONVÊNIOS E AUXILIOS
12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361. 0112 - PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL
12.361. 0112 1 345 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIARIOS PARA CRECHE DO BAIRRO PARQUE IBICUÍ
4.4.90.52.00.0000 – EQUIP E MATERIAL PERMANENTE........................ R$ 17.028,56
RECURSO: 1164 – FNDE/PAR
TOTAL DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL: .................. R$ 17.028,56
Art.2o Servirá de fonte de recurso para abertura de crédito adicional especial, autorizado no artigo anterior, o valor acima mencionado que se encontra depositado na conta nº 25.533-4, agência 0330-1, Banco do Brasil.
Art.3o A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 20 de julho de 2021.
Registre-se e Publique-se.
CLAUDINEY DO COUTO GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.
VILMAR OLIVEIRA,
Prefeito Municipal.