Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos · 11 de outubro de 2021
LEI Nº 4.015, DE 27 DE MAIO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 4.015, DE 27 DE MAIO DE 2021.
LEI Nº 4.015, DE 27 DE MAIO DE 2021.
Autoriza ao Poder Executivo a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro, no valor total de R$ 16.266,63 (dezesseis mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos), no orçamento vigente.
O Excelentíssimo Senhor Vilmar Oliveira, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art.1o Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro, na Lei Orçamentária Anual, no que se refere ao órgão 10- Secretaria Municipal da Saúde, no valor de R$16.266, 63 (dezesseis mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos), no orçamento corrente, conforme a seguinte estrutura programática:
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
10.06 - RECURSOS DE FONTE ESTADUAL
10.305- VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA
10.305. 0304 2 149 - AÇÕES DE PREVENÇÃO DA DENGUE
3.3.90.30.00.0000 - MATERIAL DE CONSUMO (60986) .......................... R$ 16.266,63
RECURSO: 4190 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
TOTAL DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL: ...................................... R$ 16.266,63
Art.2o Servirá de fonte de recurso para abertura de crédito adicional especial, autorizado no artigo anterior, o valor acima mencionado que se encontra depositado na conta nº 40273530-2, Agência 0339, Banrisul.
Art.3o A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 27 de maio de 2021.
VILMAR OLIVEIRA,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
CLAUDINEY DO COUTO GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.