Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos · 22 de julho de 2021
LEI Nº 4.025, DE 20 DE JULHO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 4.025, DE 20 DE JULHO DE 2021.
LEI Nº 4.025, DE 20 DE JULHO DE 2021.
Autoriza ao Poder Executivo a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento vigente.
O Excelentíssimo Senhor Vilmar Oliveira, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art.1o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, na Lei Orçamentária Anual, para inclusão de Ação de Governo para aquisição de veículos para transporte sanitário, conforme portaria SES/RS 319/2021 EP 254/2015-, referente ao órgão 10- Secretaria Municipal da Saúde, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento corrente, conforme a seguinte estrutura programática:
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
10.06 RECURSOS DE FONTE ESTADUAL
10.301. 0166 AQUISIÇÃO DE VEICULO
10.301. 0166 1 XXX - AQUISIÇÃO DE VEICULO TRANSPORTE SANITÁRIO
4.4.90.52.00.0000 – EQUIP E MATERIAL PERMANENTE................. R$ 200.000,00
RECURSO: 4012 – PORT SES/RS 319/21 EP 254/235
TOTAL DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL: .......... R$ 200.000,00
Art.2o Servirá de fonte de recurso para abertura de crédito adicional especial, autorizado no artigo anterior, o valor acima mencionado que se encontra depositado na conta nº 04.097318.0-9, agência 0339, Banrisul.
Art.3o A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 20 de julho de 2021.
Registre-se e Publique-se.
CLAUDINEY DO COUTO GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.