Secretaria Municipal da Fazenda · 14 de dezembro de 2021
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA – LEI 13.019/2014 E DECRETO MUNICIPAL N°32/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA – LEI 13.019/2014 E DECRETO MUNICIPAL N°32/2017
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA – LEI 13.019/2014 E DECRETO MUNICIPAL N°32/2017
Partes: Município de Rosário do Sul e Associação Damas de Caridade de Rosário do Sul
Objeto: Apoiar financeiramente a Associação Damas de Caridade de Rosário do Sul através de Subvenção Social destinada pelo Município de Rosário do Sul para a manutenção das atividades da Escola de Educação Infantil Doce Infância.
Vigência: 31/12/2021
Valor Global: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
O Município de Rosário do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação em conformidade com os atos relativos a (dispensa) ou (inexigibilidade) de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi autorizada a dispensa de chamamento público para formalização de parceria mediante termo de colaboração, a ser celebrada com a entidade Associação Damas de Caridade de Rosário do Sul, CNPJ n° 91.993.568/0001-06, de modo que se torna público a justificativa de dispensa/inexigibilidade que está disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Rosário do Sul/RS www.rosariodosul.rs.gov.br
A Prefeitura Municipal por intermédio de Subvenção Social realiza o repasse para a referida Associação.
A lei 13.019/2014, estabelece uma série de critérios para a formalização de ajuste, dentre eles, a regra geral de chamamento público. Para a realização do Chamamento Público, vários quesitos deverão ser cumpridos pela municipalidade o que levaria muito tempo para sua efetivação, o que ocasionaria um prejuízo inestimável com a interrupção das atividades da Escola de Educação Infantil Doce Infância.
No entanto, os artigos. 29, 30 e 31 da Lei 13.019/2014, trazem a previsão de dispensa no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, educação, bem como, aquelas que envolvam recursos de subvenção social.
O Plano de Trabalho apresentado é condizente com os objetivos buscados pelas políticas de educação e atendimentos dessa Secretaria e Município e foi devidamente aprovado pela Comissão de Seleção, de Inexigibilidade e de Dispensa ao Chamamento Público.
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MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL
Justificativa de Dispensa de Chamamento Público para celebração de parceria regida pela lei n°13.019/2014 e Decreto Municipal n°32/2017, entre o Município de Rosário do Sul e a Associação Damas de Caridade de Rosário do Sul
A entidade parceira indicada é organização da sociedade civil, não remunerados, nem sequer distribui lucros e excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como, tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao poder público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2°, I, da lei n°13.019/2014.
Cabe ainda destacar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do termo.
Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração da parceria. Assim, nos termos do art. 32, § 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventuais impugnações ao presente, que deverão ser efetuadas no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Rosário do Sul, sito à Rua Amaro Souto, nº 2203, Centro de Rosário do Sul/RS.
Rosário do Sul/RS, 13 de dezembro de 2021.
JALUSA OLIVEIRA DA SILVEIRA
Secretária
Secretaria Municipal de Educação e Cultura