Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos · 5 de outubro de 2021
LEI Nº 3. 989, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 3. 989, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
LEI Nº 3. 989, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza a Contratação de 02 (dois) Médicos para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, da Secretaria Municipal de Saúde.
O Excelentíssimo Senhor Vilmar Oliveira, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art.1o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 02 (dois) Médicos para atendimento de necessidade temporária de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), da Secretaria Municipal de Saúde.
§1o Os Médicos a serem contratados serão escolhidos por Processo Seletivo Simplificado, por não existir concurso vigente para o cargo no Município.
§2o Os Médicos a serem contratados cumprirão uma carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais, e perceberá uma remuneração mensal de R$ R$ 12.280,00 (doze mil duzentos e oitenta reais).
Parágrafo único: O prazo da contratação será pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme necessidade.
Art.2 o A contratação será de natureza administrativa, ficando assegurados aos servidores contratados os direitos previstos no artigo 239, bem como deverá ser observados os deveres e proibições, constantes no artigo 132 e 133, sob pena de responsabilização na forma do art.142, todos da Lei no 1.685/94.
Art.3o A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 10 de março de 2021.
VILMAR OLIVEIRA,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
CLAUDINEY DO COUTO GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.