Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos · 14 de fevereiro de 2017
LEI 3701 DE 25 DE JANEIRO/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI 3701 DE 25 DE JANEIRO/2017
Concede Incentivo Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), e dá outras providências.
A Sra. Zilase Rossignollo Cunha, Prefeita de Rosário do Sul/RS., no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1o Fica concedido aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), abono no valor de R$ 1.014,00 (mil e catorze reais) para cada um a título de incentivo adicional.
Art.2o As despesas decorrentes da presente Lei provirão de rubricas próprias da Secretaria Municipal de Saúde, abaixo descritas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10301 – Atenção Básica
103010010 – ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
103010010.2065000 – GASTOS DA SECRETARIA COM RECURSOS DO PACS
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
273 Fonte: 4520 ESF/S. BUCAL/PACS/NASF – FEDERAL
3.1.90.94.00.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
6120 Fonte: 4520 ESF/S BUCAL/PACS/NASF – FEDERAL
Art.3o A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, em 25 de janeiro de 2017.
ZILASE ROSSIGNOLLO CUNHA,
Prefeita de Rosário do Sul.
Registre-se
e Publique-se.
GRAZIELE GONÇALVES NOAL,
Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos.