Secretaria Municipal da Fazenda · 17 de novembro de 2021
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA – LEI 13.019/2014 E
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA – LEI 13.019/2014 E
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA – LEI 13.019/2014 E
DECRETO MUNICIPAL N°32/2017
Partes: Município de Rosário do Sul e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rosário do Sul.
Objeto: Apoiar financeiramente a Associação na manutenção de suas atividades.
Vigência: 31/12/2021
Valor Global: R$ 85.736,01 (oitenta e cinco mil, setecentos e trinta e seis reais e um centavo.
O Município de Rosário do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal do Trabalho Habitação e Assistência Social e da Secretaria Municipal da Saúde em conformidade com os atos relativos a (dispensa) ou (inexigibilidade) de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi autorizada a dispensa de chamamento público para formalização de parceria mediante termo de colaboração, a ser celebrada com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rosário do Sul, CNPJ n° 88.137.252.0001-08 de modo que se torna público a justificativa de dispensa/inexigibilidade que está disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Rosário do Sul/RS www.rosariodosul.rs.gov.br
A Prefeitura Municipal por interveniência de Emendas Impositivas Individuais e de Bancada, autorizou o Poder Executivo a concessão de repasse à referida entidade.
A lei 13.019/2014, estabelece uma série de critérios para a formalização de ajuste, dentre eles, a regra geral de chamamento público. Para a realização do Chamamento Público, vários quesitos deverão ser cumpridos pela municipalidade o que levaria muito tempo para sua efetivação, o que ocasionaria um prejuízo inestimável com a interrupção dos serviços.
No entanto, os artigos. 29, 30 e 31 da Lei 13.019/2014, trazem a previsão de dispensa no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, bem como, aquelas que envolvam recursos de emendas parlamentares.
A parceria contemplará a continuidade das atividades da Associação. Os recursos destinados terão como finalidade o pagamento de profissionais da área da saúde e dos profissionais da área assistencial, bem como pagamento de despesas de manutenção da Escola. Estas despesas estão devidamente justificadas nos Planos de
MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL
Justificativa de Dispensa de Chamamento Público para celebração de parceria regida pela lei n°13.019/2014 e Decreto Municipal n°32/2017, entre o Município de Rosário do Sul e o Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rosário do Sul.
Trabalho juntados pela Associação (um plano relativo a despesas com recurso livre e outro plano com custos unicamente saúde).
Os Planos de Trabalho apresentados são condizentes com os objetivos buscados pelas políticas assistenciais e de saúde atendidas pelas Secretarias mencionadas e também foi devidamente aprovado pela Comissão de Seleção, de Inexigibilidade e de Dispensa ao Chamamento Público.
.
A entidade parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunerados, nem sequer distribui lucros e excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como, tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao poder público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2°, I, da lei n°13.019/2014.
Cabe ainda destacar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do termo.
Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração da parceria. Assim, nos termos do art. 32, § 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventuais impugnações ao presente, que deverão ser efetuadas no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Rosário do Sul, sito à Rua Amaro Souto, nº 2203, Centro de Rosário do Sul/RS.
Rosário do Sul/RS, 16 de novembro de 2021.
ÁLVARO PEREIRA GONÇALVES
Secretário
Secretaria Municipal de Educação e Cultura