Secretaria Municipal de Administração e Fazenda · 6 de maio de 2026
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
PROCESSO Nº 1665/2026
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 008/2026
AIRTON TREVIZANI DA ROSA, Prefeito Municipal, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei e considerando toda documentação que consta nos autos do processo nº 1665/2026, processo de inexigibilidade nº 008/2026, em especial, o parecer jurídico, autorizo a contratação da Organização da Sociedade Civil (OSC), CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ SEGURANÇA PÚBLICA DE RIOZINHO, inscrita no CNPJ nº 00.569.916/0001-67, para formalização de parceria para o repasse mensal de recursos ao CONSEPRO, destinados ao custeio de incentivo financeiro como estímulo à permanência dos policiais da Brigada Militar e da Polícia Civil que atuam em Riozinho/RS, bem como ao custeio de serviços contábeis necessários à gestão, à execução financeira e à prestação de contas da parceria, além do apoio a manutenções veicular e predial e a outras despesas operacionais diversas. O valor total do fomento é de R$ 124.800,00 (cento e vinte e quatro mil e oitocentos reais), pelo período de 12 (doze) meses, nos termos do art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019/2014. Riozinho, 05 de maio de 2026.
AIRTON TREVIZANI DA ROSA
Prefeito Municipal