Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2025
LEI Nº 1796/2025 DISPÕE SOBRE A REFORMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE RIOZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1796/2025 DISPÕE SOBRE A REFORMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE RIOZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIOZINHO, no uso das atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores aprovado, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DA ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL
Art. 1º A Estrutura Administrativa do Município de Riozinho, integrada por Secretarias, Subsecretarias, Diretorias, Gerências, Coordenações, Assessorias, Departamentos e Seções, instituída pela presente Lei, passa a conter a seguinte composição organizacional:
Art. 2º A Estrutura Administrativa do Município de Riozinho compõe-se dos seguintes órgãos:
I - Órgãos de Assessoramento e Aconselhamento:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Gabinete do Vice-Prefeito;
c) Assessoria Jurídica;
d) Assessoria de Imprensa;
e) Conselhos Municipais;
f) Comissões Permanentes e Temporárias.
II - Secretarias Municipais:
a) Secretaria Municipal de Administração e Fazenda (com setores de Contabilidade, Orçamento, Finanças e Tributos);
b) Secretaria Municipal de Planejamento;
c) Secretaria Municipal de Educação e Desporto;
d) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
e) Secretaria Municipal de Agricultura;
f) Secretaria Municipal de Saúde;
g) Secretaria Municipal de Assistência Social;
h) Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Serviços Urbanos;
i) Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Econômico;
III - Órgãos de Descentralização Administrativa:
a) Junta de Serviço Militar;
b) Programa Municipal de Assistência Jurídica Gratuita.
CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS E COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS
Art. 3º Ao Gabinete do Prefeito cabe às atribuições de assistência ao Prefeito nas funções políticas, administrativas, jurídicas, imprensa, controle interno, sociais e de cerimonial; exercer a atividade de relações públicas, de representação e divulgação; prestar-lhe os serviços burocráticos, no preparo, expedição e arquivamento dos seus atos.
§ 1º O Gabinete do Prefeito é composto dos seguintes órgãos:
I - Assessoria de Gabinete;
II - Assessoria Jurídica;
III - Assessoria de Imprensa;
IV - Controle Interno.
Art. 4º Ao Gabinete do Vice-Prefeito, que terá funcionamento permanente, sob a gestão do Vice-Prefeito Municipal, e que se encarregará, precipuamente, observadas as diretrizes e os limites fixados pelo Prefeito Municipal, da avaliação das políticas públicas existentes, permitindo o aproveitamento das experiências adquiridas; do desenvolvimento de meios de diagnóstico das potencialidades e entraves locais para a atuação governamental; da projeção de políticas públicas de proteção social, capazes de garantir à evolução socioeconômica, a expansão dasoportunidades, a aquisição de habilidades e a respectiva utilização produtiva, assegurando uma saudável e segura transição do jovem para a vida adulta, e, do adulto para a terceira idade; do desenvolvimento de projetos que incentivem o ingresso e a permanência do trabalhador no segmento formal, mediante qualificação profissional e formação continuada; da projeção da construção de espaços e meios capazes de congregar os interesses dos mais diversos setores da comunidade, qualificando a elaboração das políticas públicas, conferindo maior legitimidade às decisões e ações do governo, e, estimulando uma relação de corresponsabilidade entre a Administração e os administrados e, da implementação de instrumentos de consulta e participação popular nas questões de interesse do Poder Executivo.
§ 1º O Gabinete do Vice-Prefeito é composto dos seguintes órgãos:
I - Assessoria de Gabinete.
§ 2º A titularidade do Gabinete do Vice-Prefeito não impedirá que o Vice-Prefeito substitua o Prefeito Municipal nas respectivas licenças e férias, suceda o Prefeito Municipal em ocorrendo a vacância do respectivo Cargo, e, tampouco, seja designado para exercer, cumulativamente, Cargos em Comissão no Município, sem direito a qualquer acréscimo de natureza remuneratória.
Art. 5º À Assessoria Jurídica cabe à representação do Município em Juízo e emissão de pareceres, elaboração de projetos de lei, defesa comunitária aos que necessitem de gratuidade jurídica e judiciária, nos termos da Lei Federal 1.060/1950, podendo os serviços ser executados diretamente por assessores jurídicos ou mediante terceirização.
Art. 6º À Assessoria de Imprensa cumpre o dever de divulgar os atos e programas do Município, elaborar matérias jornalísticas, manter o executivo informado sobre as principais notícias de interesse econômico, político e social podendo os serviços ser executados diretamente por Jornalistas e assessores de imprensa ou mediante terceirização.
Art. 7º Os Conselhos Municipais, criados por lei municipal específica, sem autonomia financeira, são órgãos de representação comunitária, não remunerados, com as atribuições de prestar aconselhamento e consulta ao Prefeito Municipal e, em alguns casos, deliberar sobre as matérias de sua competência.
Art. 8º O Programa Municipal de Assistência Jurídica Gratuita às pessoas de baixa renda será prestado por advogado do Município e funcionará em conjunto com a Secretaria de Assistência Social.
§ 1º Pessoas de baixa renda, para os efeitos de assessoria jurídica, são todas aquelas que tenham renda igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos.
§ 2º O âmbito de atuação será na área de Direito de Família e do Consumidor, excluída expressamente a atuação na área de DIREITO PENAL.
Art. 9º À Secretaria Municipal de Administração e Fazenda compete administrar os próprios municipais, inventários e tombamentos; guardar, conservar e manter edificações administrativas, suas instalações e equipamentos; ordenar todos os serviços e atos administrativos e demais atividades de natureza administrativa; proceder, administrar, dirigir e supervisionar todas as atividades e atos administrativos pertinentes ao controle e desenvolvimento de compras e contratações administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos de dispensa e inexigibilidade de compras e contratações de interesse da Administração Municipal; promover a administração de compras e publicações de contratos municipais; catalogar itens de compras e contratações; guardar, conservar e manter os procedimentos licitatórios, as instalações e equipamentos para a estruturação das compras e contratações em geral; gerenciar todos os contratos e convênios no âmbito municipal; ordenar e gerir todos os serviços e atos administrativos de natureza licitatória; dirigir e supervisionartodas as atividades e atos administrativos pertinentes ao controle e desenvolvimento de expedientes administrativos internos e externos, processos legislativos e demais de interesse da Administração Municipal; gerenciar recursos humanos e materiais, arquivos e cadastros gerais; realizar ações e programas de desenvolvimento humano de todos os servidores e estagiários da administração municipal; gerenciar osrecursos humanos no tocante a concursos, contratações, exonerações, aposentadorias, folha de pagamento, registro e controle de ponto, atestados, procedimentos disciplinares e acompanhamento de casos especiais; executar as atividades meio relativas à política econômico-financeira do Município; exercer as atividades referentes ao lançamento, à arrecadação e à fiscalização dos tributos e rendas; guardar, movimentar e buscar a melhor remuneração dos valores monetários do Município; proceder ao registro contábil da administração financeira, patrimonial e orçamentária do Município; fiscalizar o trabalho dos órgãos da administração encarregados do recebimento e pagamento dos valores; proceder a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei do Orçamento Anual; prestar contas dos recursos recebidos das demais esferas de governo; exercer o assessoramento geral em assuntos econômico financeiros; coordenar as atividades relativas às compras, elaborando os processos licitatórios de acordo com a legislação; executar as demais atividades vinculadas a Secretaria.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração é composta dos seguintes órgãos:
1. Subsecretaria de Administração;
1.1. Seção de Protocolo Interno
2. Diretoria de Pessoal
2.1. Gerencia de Processos Administrativos
2.1.1. Departamento de Admissão, Exoneração e Controles Funcionais
2.1.1.1. Seção de Concursos e Processos Seletivos
2.1.1.2. Seção de Controle de Contratos Temporários
2.1.1.3. Seção de Controle e Acompanhamento de Estágio Probatório
2.1.1.4. Seção de Folha de Pagamento
2.1.1.5. Seção de Controle de Ponto e Efetividade
2.1.1.6. Seção de Cedências e Permutas
3. Diretoria de Compras, Licitações, Patrimônio, Convênios e Contratos
3.1. Gerência de Compras, Licitações e Patrimônio
3.1.1. Seção de Convênios e Contratos
3.1.2. Seção de Expedição de Ofícios e Atos Oficiais
3.1.3. Seção de Controle de Estoques
3.1.4. Seção do Almoxarifado Central
4. Diretoria de Tecnologia da Informação e Inclusão Digital
4.1. Departamento de Sistemas de Informação
4.1.1. Seção de Sistemas
4.1.2. Seção de Desenvolvimento e Manutenção
4.1.3. Seção de Geoprocessamento
Art. 10º À Secretaria Municipal de Planejamento compete orientar e dirigir a elaboração de planos e programas referentes ao desenvolvimento urbano do Município, elaborando o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; executar projetos básicos para as obras de infraestrutura do Município, bem como dos próprios municipais; acompanhar a execução técnica dos projetos e obras do Município; conceder alinhamento para qualquer tipo de construção; encarregar-se da numeração dos prédios e do alinhamento das ruas; elaborar e fiscalizar a aplicação do Código de Obras, fiscalizar a aplicação da Lei de Loteamentos, da Lei das Cidades e outras correlatas; licenciar projetos arquitetônicos prediais e fiscalizar a sua execução; definir zoneamentos para fins de cadastro do IPTU; arquivar os projetos e plantas dos próprios municipais, bem como dos mapas do Município; elaborar projetos para captar recursos junto a órgãos estaduais e federais;
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento é composta dos seguintes órgãos:
1. Subsecretaria de Planejamento
2. Diretoria de Desenvolvimento Urbano
2.1. Gerencia de Estudos e Planejamento
2.1.1. Departamento do Plano Diretor
2.1.1.1. Seção de Acompanhamento e Legislação
2.1.2. Departamento de Cartografia
2.1.2.1. Seção de Topografia
2.1.2.2. Seção de Cartografia
2.1.3. Departamento de Controle de Projetos
2.1.3.1. Seção de Aprovação de Projetos
2.1.3.2. Seção de Parcelamento do Solo
3. Diretoria de Projetos Executivos
3.1. Gerencia de Projetos Arquitetônicos
3.1.1. Departamento de Arquitetura
3.1.1.1. Seção de Desenho
3.1.1.2. Seção de Projetos Estruturais e Fundações
3.1.2. Departamento de Projetos Urbanísticos
3.1.2.1. Seção de Projetos Viários
3.1.2.2. Departamento de Orçamentação
Art. 11. À Secretaria Municipal de Educação e Desporto compete executar todas as atividades relativas à programas de educação, desporto e turismo, executar o planejamento curricular; promover e supervisionar pesquisas de natureza educacional; promover iniciativas e atividades de orientação pedagógica; executar com recursos próprios ou de convênios as atividades educacionais; administrar os prédios escolares fundamentais e de educação infantil; elaborar o cardápio da merenda escolar e providenciar na sua aquisição e distribuição às escolas; organizar e executar o transporte escolar do ensino fundamental e através de convênios, o de ensino médio; cadastrar os estudantes beneficiados com o auxílio transporte; organizar e executar a política de esportes do Município; manter projetos esportivos direcionados às crianças. Na área do Turismo, elaborar e promover a execução da política de Turismo no Município; elaborar a política para desenvolvimento turístico do Município; desenvolver atividades de divulgação dos pontos turísticos; estimular a realização de eventos e promoções, bem como o incentivo de atividades econômicas na área do turismo; celebrar intercâmbio e integração junto a órgãos e empresas da área de turismo.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e Desporto é composta dos seguintes órgãos:
1. Subsecretaria de Educação e Desporto;
2. Diretoria Administrativa, Projetos e Captação de Recursos
2.1. Departamento Administrativo
2.1.1. Seção de Orçamento e Repasses
2.1.2. Seção de Compras e Licitações
2.1.3. Seção de Convênios, Subvenções e Prestação de Contas
2.1.4. Seção de Merenda Escolar
2.2. Departamento de Serviços Gerais
2.2.1. Seção de Transporte
2.3. Departamento de Gestão Física das Escolas
2.3.1. Seção de Manutenção, Ampliações e Construções
2.3.2. Seção de Controle Patrimonial
3. Diretoria de Educação
3.1. Gerência Técnico-pedagógica
3.1.1. Departamento de Formação Continuada
3.1.2. Departamento de Mídia e Educação
3.1.3. Departamento de Assistência Psicossocial
4. Diretoria de Desporto
4.1. Gerência de Desporto
4.1.1. Departamento de Programas e Projetos Desportivos
4.1.2. Departamento de Promoções Desportivas e Organização de Eventos
4.1.2.1. Seção de Prestação de Contas
Art. 12. À Secretaria Municipal de Meio Ambiente compete: Na área do meio ambiente, apoiar atividades correlatas bem como executar, direta e indiretamente a política ambiental do Município; executar, definir e expedir normas técnicas legais visando à proteção ambiental do Município; coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de preservação e recuperação ambiental; Identificar,implantar e administrar unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando à conservação de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas, obedecendo à legislação estadual e federal existentes; elaborar e revisar o planejamento local quanto a aspectos ambientais, controle da poluição, expansão urbana e propostas para criação de novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas; participar do zoneamento e de outras atividades de uso e ocupação do solo; Aprovar e fiscalizar a implantação de regiões, setores e instalações para fins industriais e parcelamentos de qualquer natureza, bem como quaisquer atividades que utilizem recursos ambientais renováveis e não renováveis; autorizar, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional ou quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada; promover, em conjunto com os demais órgãos competentes, o controle da utilização, armazenamento e transporte de produtos perigosos; participar da promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural, arqueológico e espeleológico; implantar e operar o sistema de monitoramento ambiental; autorizar, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento e exploração de recursos minerais; acompanhar e analisar os estudos de impacto ambiental e análise de risco, das atividades que venham a se instalar no município; conceder licenciamento ambiental para as instalações das atividades socioeconômicas utilizadores de recursos ambientais e com potencial poluidor; implantar sistema de documentação e informática, bem como os serviços de estatística, cartografia básica e temática e de editoração técnica relativa ao Meio Ambiente; promover a identificação e o mapeamento das áreas críticas de poluição e as ambientalmente frágeis, visando o correto maneio das mesmas; elaborar anualmente o relatório de qualidade do Meio Ambiente, encaminhando-o para apreciação do Conselho Municipal de Meio Ambiente procedendo, após a sua divulgação; exigir estudo de impacto Ambiental para a implantação de atividades Socioeconômicas, pesquisas, difusão e implantação e tecnologias que, de qualquer modo possam degradar o Meio Ambiente; propor, programar e acompanhar, em conjunto coma Secretaria Municipal de Educação e Desporto, os programas de Educação Ambiental para o Município; promover eMcolaborar em campanhas educativas e na execução de um programa permanente e formação e mobilização para a defesa do Meio Ambiente; manter intercâmbio com entidades públicas provadas de pesquisa e de atuação na proteção do Meio Ambiente; convocar audiências públicas, quando necessárias, nos termos da legislação vigente; propor e acompanhar a recuperação dos arroios e matas ciliares; exercer poder de polícia e desempenhar outras atividades correlatas.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é composta dos seguintes órgãos:
1. Diretoria de Proteção Ambiental e Licenciamento
2. Gerencia de Educação e Proteção Ambiental
3. Departamento de Políticas de Educação Ambiental
4. Departamento de Controle, Fiscalização e Manutenção
5. Departamento de Licenciamento
5.1. Seção de Conservação e Manutenção
5.2. Seção de Fiscalização Ambiental
5.3. Seção de Recursos Hídricos e Arborização
Art. 13. A Secretaria Municipal de Saúde tem como atribuição de zelar pela saúde pública do município; prestar assistência médica e odontológica ao Município, inclusive através de convênios; coordenar as ações e serviços municipais da saúde individual e coletiva; elaborar as prioridades e estratégicas da promoção da saúde; promover a criação de creches e maternidades possibilitando a melhoria de vida dos grupos sociais mais necessitados; colaborar com órfãos afins de esferas federal, estadual e entidades privadas, para as atividades acima mencionadas e exercer outras atividades afins; fiscalizar a vigilância sanitária, epidemiológica e toxicológicas; garantir a formação e funcionamento de serviços públicos de saúde, inclusive hospitalares e ambulatoriais, visando atender as necessidades locais.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde é composta dos seguintes órgãos:
1. Subsecretaria Municipal de Saúde
2. Diretoria de Saúde
2.1. Gerência de Atenção Integral à Saúde
2.1.1. Departamento da Saúde da Mulher
2.1.2. Departamento da Saúde da Criança e do Adolescente
2.1.3. Departamento da Saúde da Pessoa Idosa
2.1.4. Departamento de Saúde Bucal
2.1.5. Departamento da Saúde do Homem
2.1.6. Departamento de Vigilância Sanitária
2.1.6.1. Seção de Vigilância Sanitária
2.1.6.2. Seção de Vigilância Epidemiológica
2.1.6.3. Seção de Vigilância Ambiental
2.1.6.4. Seção de Assistência Farmacêutica
2.1.7. Departamento de Assistência Farmacêutica
2.1.8. Departamento de Gestão do Fundo Municipal de Saúde
2.1.8.1. Seção de Controle
2.1.8.2. Seção de Contabilidade
2.1.8.3. Seção de Convênios e Contratos
2.1.8.3. Seção de Prestação de Contas
2.1.9. Departamento de Atendimento Domiciliar
3. Diretoria Administrativa de Saúde
3.1. Gerência da Central de Marcação de Consultas
3.1.1. Departamento de Informações em Saúde
3.1.2. Departamento de Monitoramento e Avaliação
3.1.3. Departamento de Regulação, Auditoria, Monitoramento e Avaliação
3.1.3.1. Seção de Regulação
3.1.3.2. Seção de Auditoria
3.1.3.4. Seção de Suprimentos
3.1.3.5. Seção de Translados
Art. 14. À Secretaria Municipal de Agricultura compete executar as tarefas relacionadas ao desenvolvimento agrícola, fomentando sua expansão e diversificação; coletar dados sobre a produção agropecuária do Município e da região; promover a distribuição de sementes e de calcário, segundo os programas oficiais da Secretaria; executar serviços com máquinas agrícolas aos agricultores, através do Projeto da Patrulha Agrícola, em convênio com a EMATER; dar apoio e suporte à EMATER na busca de soluções sobre as pragas da lavoura; organizar viveiros e/ou aquisição de mudas para reflorestamento de mata nativa e de cultivo de exóticas; incentivar as hortas comunitárias.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura é composta dos seguintes órgãos:
1. Diretoria de Agricultura
2. Gerencia de Patrulhamento e Fomento Agrícola
3. Departamento de Atendimento ao Pequeno Produtor
4. Departamento de Políticas Agrícolas
4. Departamento de Programas e Projetos Agrícolas
4.1. Seção de Patrulha Agrícola.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Assistência Social tem como atribuições coordenar a Gestão da Política Pública de Assistência Social, promovendo um conjunto integrado de ações socioassistenciais de iniciativa pública e da sociedade civil organizada, para atendimento aos cidadãos e/ou grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social; Garantir da universalização dos direitos sociais da Política de Assistência Social e demais Políticas Públicas; Primar pela responsabilidade do Poder Público Municipal na condução da Política, garantindo ocomando único das ações; Garantir ações articuladas entre as políticas setoriais, visando o pleno atendimento dos usuários da Política de Assistência Social; Fortalecer o processo de publicização da rede de prestação de serviços assistenciais; Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos; Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social é composta dos seguintes órgãos:
1. Subsecretaria de Assistência Social
2. Diretoria de Gestão e Avaliação da Informação
2.1. Gerência de Gestão Institucional e ONGs
2.1.1. Departamento de Gestão do Fundo da Assistência Social
2.1.1.1 Seção de Gestão de Compras e Logística
2.1.1.2 Seção de Segurança Alimentar e Nutricional
2.1.1.3 Seção de Apoio Pedagógico Infanto-Juvenil, Pedagógico-Adulto e Pedagógico Idoso
2.1.2. Departamento de Projetos e Captação de Recursos
2.1.3. Departamento dos Conselhos Tutelares
3. Diretoria de Assistência Social Básica e Especial
3.1. Gerência de Gestão de Pessoas e Recursos Materiais
3.1.1. Departamento Administrativo
3.1.2. Departamento de Controle de Benefícios Eventuais
3.1.3. Departamento de Mobilização Social
3.1.3.1. Seção de Transportes
3.1.3.2. Seção do Programa Renda da Família
3.1.3.3. Seção de Proteção Social, Articulação Institucional e Parcerias
Art. 16. A Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Serviços Urbanos é o órgão responsável pela construção, conservação e manutenção de obras viárias, praças, jardins, arborização, estradas municipais, rede de iluminação urbana, monumentos e prédios públicos municipais e embelezamento da cidade. Dentro das diretrizes do Plano Diretor, controlar a expansão urbana examinando e aprovando projeto de obras particulares e fiscalizando sua execução. Cabe-lhe, também, opinar sobre a urbanização de terrenos situados no município, elaboração e execução de projetos especiais na área de moradia populares e tratar da desapropriação de imóveis que o Plano Diretor exige. Compete-lhe, ainda, o planejamento, a construção a fiscalização e a conservação das redes de esgotos pluviais e cloacais bem como a desobstrução dos condutores e bocas coletoras de esgoto, além de fiscalizar, também neste campo, as obras e projetos contratados por terceiros. Administrar o cemitério Municipal, a manutenção e conservação dos veículos e máquinas rodoviárias do município e controlar o trânsito na cidade. Coordenar e manter atualizada a estrutura viária do Município, realizar estudos para a melhoria da estrutura viária do Município, propor alterações no trânsito e na estrutura viária, para melhorar o fluxo de deslocamento de veículos, manter atualizado o cadastro das empresas de transporte de passageiros e respectivos veículos em uso, submeter à apreciação do respectivo Conselho Municipal as alterações de trânsito e transporte coletivo, coordenar a sinalização de trânsito e dos logradouros municipais, coordenar a fiscalização do trânsito;
§ 1º A Diretoria de Trânsito, que será o órgão executivo de trânsito para efeitos do que determina a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, é encarregada de coordenar as ações relacionadas à circulação viária no âmbito municipal.
§ 2º A Diretoria de Trânsito terá como responsável um Diretor, nomeado pelo Prefeito Municipal, cujo titular será considerado autoridade de trânsito para todos os efeitos legais.
§ 3º Compete à Diretoria de Trânsito, no âmbito da circunscrição municipal:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de
animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VI - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e descritas em atos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - Contran, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
VIII - exercer o controle das obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário municipal, aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância das normas e regulamentos que tratam a respeito do assunto;
IX - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
X - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas super-dimensionadas ou perigosas;
XI - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
XII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIII - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XIV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XV - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVI - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de propulsão humana e animal;
XVII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração
animal;
XVIII - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XIX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido na legislação vigente;
XX - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação dos mesmos.
XXI - celebrar convênios de colaboração e de delegação de atividades previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.
§ 4º O Poder Executivo manterá Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito - Jari, de que trata o art. 17 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, vinculada à Diretoria de Trânsito, prestando-lhe apoio administrativo e financeiro para seu regular funcionamento.
§ 5º A Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Serviços Urbanos é composta dos seguintes órgãos:
1. Subsecretaria de Obras e Serviços Urbanos
2. Diretoria de Obras
2.1. Gerencia de Construções, Pavimentação e Manutenção de Maquinários
2.1.1. Departamento de Almoxarifado
2.1.2. Departamento de Topografia, Desenho, Projetos e Orçamentos.
3. Diretoria de Serviços Urbanos
3.1. Gerencia de Conservação e Manutenção de Logradouros Públicos
3.1.1. Coordenação de Equipes Internas e Externas
3.1.1.1. Departamento de Iluminação Pública;
3.1.1.2. Departamento de Conservação de Logradouros e Prédios Públicos.
3.1.1.3. Departamento de Limpeza Urbana
3.1.1.3.1. Seção de Limpeza de Esgotos
3.1.1.3.2. Seção de Capinas e Roçadas
3.1.1.3.3. Seção de Parques e Jardins
4. Diretoria de Trânsito
4.1. Gerencia de Segurança, Fiscalização do Trânsito e Viação
4.1.1. Coordenação da Oficina
4.1.2. Coordenação da Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito
4.1.3. Departamento de Trânsito e Viação
Art. 17. À Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Econômico tem como atribuições: o fomento do setor econômico do Município, em suas diferentes formas e atividades; elaborar políticas públicas de fomento das atividades econômicas, tanto na área industrial, comercial, agrícola, e de serviço; elaborar políticas públicas de fomento econômico. Cabe-lhe, ainda; desempenhar as suas atividades buscando orientar, coordenar e controlar a execução das políticas públicas de desenvolvimento agropecuário, industrial, comercial e de serviço, na esfera do Município; promover a realização de atividades relacionadas com o desenvolvimento agropecuário, industrial e comercial do município; propor e viabilizar políticas públicas de delimitação e implantação de áreas destinadas à exploração, agropecuária, industrial, de serviço e comercial, sem descaracterizar ou alterar o meio ambiente; orientar a localização e licenciar a instalação de unidades industriais, artesanais e comerciais, obedecidas as delimitações e respeitado o interesse público; desenvolver a formação e aperfeiçoamento da mão de obra local, mediante parcerias com Entidades, Comércio, Indústria e Serviço, direcionando-a especialmente ao mercado de trabalho existente no Município. Na área da cultura, elaborar e promover a execução da política cultural, especialmente aqueles relacionados com o fomento e o desenvolvimento cultural, desenvolver e organizar eventos culturais. Na área do Turismo, elaborar e promover a execução da política de Turismo no Município; elaborar a política para desenvolvimento turístico do Município; desenvolver atividades de divulgação dos pontos turísticos; estimular a realização de eventos e promoções, bem como o incentivo de atividades econômicas na área do turismo; celebrar intercâmbio e integração junto a órgãos e empresas da área de turismo.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura é composta dos seguintes órgãos:
1. Diretoria de Cultura
1.1. Gerencia de Artes, Espaços, Patrimônio de Literatura
1.1.1. Departamento de Artes Cênicas, Artes Visuais, Música e Dança
1.1.2. Departamento de Gerenciamento de Espaços Culturais
1.1.3. Departamento de Valorização do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural
1.1.4. Departamento de Literatura e Incentivo à Leitura
2. Diretoria de Turismo
2.1. Gerencia de Eventos e Projetos
2.1.1. Departamento de Projetos Especiais.
2.1.2. Departamento de Eventos e Promoções
2.1.3. Departamento de desenvolvimento e políticas do turístico
Art. 18. Como órgão de descentralização administrativa compõe a Junta de Serviço Militar, com a incumbência de executar todas as tarefas relativas ao serviço militar do Município, sob a presidência do Prefeito Municipal, seguindo as regras ditadas pelos órgãos federais.
Art. 19. Como órgão de descentralização administrativa compõe o Programa Municipal de Assistência Jurídica Gratuita às pessoas de baixa renda com âmbito de atuação nas áreas de Família, Consumidor e Previdência, excluída expressamente a atuação na área de Direito Penal.
Art. 20. Integram a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, nos termos da legislação respectiva, os Conselhos Municipais, com atribuições e encargos consultivos, de assessoramento, e de execução, consoante as competências erigidas em regulamentos específicos.
CAPÍTULO III - DAS NORMAS FINAIS
Art. 21. Tornar-se-ão extintos, na data de instalação de cada um dos órgãos e unidades administrativas instituídas pela presente Lei, todos aqueles demais órgãos e unidades administrativas que não compõem a Estrutura Administrativa retro elencada.
Art. 22. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias que lhes forem correspondentes, alocadas e remanejadas mediante decretos executivos, regulamentando a movimentação de dotações e verbas orçamentárias, inclusive seus cancelamentos, no corrente exercício financeiro, autorizando-a:
I - abrir Créditos Adicionais Suplementares para remanejar dotações orçamentárias, com a finalidade de adequação à presente Lei;
II - abrir Créditos Adicionais Especiais, indicando recursos do próprio orçamento, com a finalidade de adequação à presente Lei;
III - realizar as demais alterações necessárias, com a finalidade de adequação à pela presente Lei.
Parágrafo único. Para suportar as despesas previstas nesta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária Anual do exercício respectivo, mediante decreto executivo para abertura de crédito adicional especial e/ou suplementar.
Art. 23. Dentro do prazo de noventa dias contados da sua promulgação, a presente Lei será regulamentada através de decretos executivos, no que couber.
Art. 24. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento.
Art. 25. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 26. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.267/2014 e suas alterações.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIOZINHO, AOS 11 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025.
AIRTON TREVIZANI DA ROSA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores(as) Vereadores(as)
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei em apenso, em conformidade com o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, combinado com o art. 53 da Lei Orgânica Municipal.
O presente Projeto de Lei integra um conjunto de ações voltadas à reestruturação administrativa do município, promovendo a reorganização da estrutura governamental para melhor atender às demandas da população e garantir uma gestão mais eficiente dos recursos públicos. Nesse contexto, propõe-se o desmembramento da atual Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, resultando na criação de duas novas pastas: a Secretaria Municipal de Educação e Desporto e a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Econômico.
Essa modificação permitirá um melhor direcionamento das políticas públicas, garantindo maior especialização e eficiência nas ações voltadas a cada área. O Turismo, cultura e o desenvolvimento econômico possuem características específicas que demandam atenção diferenciada, sendo estratégico seu desmembramento para permitir maior investimento e planejamento setorial.
A alteração proposta não apenas fortalece a administração pública municipal, mas também melhora a prestação dos serviços e a capacidade de resposta às necessidades da comunidade, justificando plenamente sua aprovação.
Portanto, nobres Vereadores, ai estão, de modo claro e sucinto, os superiores motivos que impõe o presente Projeto de Lei, que certamente encontrará melhor ressonância na sábia compreensão de Vossas Excelências, que serão fielmenteaquilatados e representados em todo o seu dimensionamento, dos quais solicito imprescindível apoio e colaboração no que respeita a sua pronta aprovação.
Certo de vossa compreensão ao exposto solicito a apreciação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
AIRTON TREVIZANI DA ROSA
Prefeito Municipal
ILMO. SR.
JOÃO CARLOS ANGELI
M.D. Presidente Da Câmara De Vereadores
Riozinho-RS