Secretaria da Saúde · 27 de novembro de 2025
EXTRATO DE TERMO DE CANCELAMENTO
SECRETARIA DA SAÚDE
EXTRATO DE TERMO DE CANCELAMENTO
TERMO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Pregão Eletrônico nº 007/2025 – SRP
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: nº 022/2025
FORNECEDOR: Alvimed Comércio de Material Hospitalar Ltda
CNPJ: 02.039.748/0001-23
OBJETO: Registro de preços para aquisição de fraldas geriátricas
ÓRGÃO GERENCIADOR: Administração Municipal de Riozinho/RS
I – DO RELATÓRIO
A Administração Municipal de Riozinho/RS firmou com a empresa Alvimed Comércio de Material Hospitalar Ltda, por meio do Pregão Eletrônico nº 007/2025 – SRP, a Ata de Registro de Preços nº 022/2025, destinada ao futuro fornecimento de fraldas geriátricas.
Após a entrega inicial das fraldas, foram constatadas divergências quanto às medidas exigidas no Termo de Referência. A empresa foi comunicada e procedeu à substituição dos produtos. Contudo, em 25/11/2025, após nova conferência técnica realizada pela farmacêutica municipal, verificou-se que as fraldas substituídas novamente não atenderam às especificações técnicas previstas no edital, apresentando medidas inferiores às exigidas para os tamanhos XG e XXG.
Diante disso, foi formalmente encaminhada notificação à empresa, informando a irregularidade e a intenção de cancelamento do registro.
II – DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E EDITALÍCIOS
O cancelamento do registro encontra amparo em:
1. Item 6.5 do Edital: Determina que serão recusados fornecimentos que não atendam às especificações técnicas do Termo de Referência.
2. Item 7.1 da Ata de Registro de Preços nº 022/2025: Estabelece que o registro poderá ser cancelado pela Administração, quando restar comprovado o descumprimento das condições pactuadas pelo fornecedor. Importante destacar que o cancelamento da ata não é penalidade, mas sim uma medida administrativa, razão pela qual não se aplica o direito de contraditório e ampla defesa previsto no item 13.6 do Edital, destinado exclusivamente aos casos em que haja aplicação de sanções.
III – DA DECISÃO
Em razão da reiterada entrega de produtos em desacordo com as especificações técnicas, e com fundamento nos itens mencionados, a Administração Municipal de Riozinho/RS DECIDE PELO CANCELAMENTO UNILATERAL da Ata de Registro de Preços nº 022/2025, firmada com a empresa Alvimed Comércio de Material Hospitalar Ltda.
Não serão aplicadas sanções administrativas, limitando-se este ato ao cancelamento da referida Ata.
IV – DOS EFEITOS
O presente Termo produz efeitos na data de sua assinatura, devendo ser juntado integralmente ao processo administrativo correspondente.
Riozinho, 26 de novembro de 2025.
AIRTON TREVIZANI DA ROSA
Prefeito Municipal