SECRETARIA DE MUNICIPIO DO ESPORTE E LAZER · 13 de novembro de 2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE
SECRETARIA DE MUNICIPIO DO ESPORTE E LAZER - JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE ESPORTE E LAZER – SMEL
JUSTIFICATIVA PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO
SEM CHAMAMENTO PÚBLICO – ART. 29 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: Associação Esportiva e Cultural Real
CNPJ: 14.208.852/0001-83
OBJETO: Reforma da rede elétrica da sede da Associação Esportiva e Cultural Real.
VALOR: R$ 57.100,00 (cinquenta e sete mil e cem reais).
1. DO FUNDAMENTO LEGAL
A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a celebração de Termo de Fomento entre o Município do Rio Grande, por intermédio da Secretaria de Município de Esporte e Lazer – SMEL, e a Associação Esportiva e Cultural Real, inscrita no CNPJ sob nº 14.208.852/0001-83, sem a realização de chamamento público, com fundamento no artigo 29 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
O referido dispositivo estabelece que os termos de colaboração e de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem chamamento público.
Dessa forma, considerando que os recursos destinados à presente parceria são provenientes de emenda parlamentar que contempla expressamente a entidade beneficiária, encontra-se configurada a hipótese legal para a celebração direta do instrumento de parceria, observados os demais requisitos estabelecidos na legislação aplicável.
2. DA JUSTIFICATIVA DO INTERESSE PÚBLICO
A Associação Esportiva e Cultural Real desenvolve atividades esportivas, culturais e educacionais na comunidade da Quarta Seção da Barra, no Município do Rio Grande/RS, atendendo crianças, adolescentes e demais integrantes da comunidade.
A proposta apresentada pela entidade prevê a reforma da rede elétrica de sua sede, contemplando o fornecimento de materiais e a contratação de mão de obra especializada, conforme Plano de Trabalho apresentado.
A realização da intervenção é necessária para proporcionar melhores condições de segurança, funcionamento e conservação do espaço comunitário, permitindo a continuidade das atividades desenvolvidas pela associação.
A iniciativa atende ao interesse público, considerando a relevância social das ações promovidas pela entidade e a contribuição da estrutura física para o desenvolvimento de atividades esportivas, culturais e educacionais.
3. DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
O valor total da parceria será de R$ 57.100,00 (cinquenta e sete mil e cem reais), destinado exclusivamente à execução da reforma da rede elétrica da sede da Associação Esportiva e Cultural Real, conforme especificações, metas e cronograma constantes no Plano de Trabalho aprovado, o referido recurso é oriundo de Emenda Parlamentar destinada exclusivamente para investimento e reformas.
A execução deverá observar as normas técnicas aplicáveis, contar com profissional habilitado e ser comprovada mediante apresentação de notas fiscais, comprovantes de pagamento, registros fotográficos e documentação técnica pertinente.
A entidade deverá observar integralmente as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Municipal nº 17.584/2020 e das demais normas aplicáveis à execução e à prestação de contas das parcerias celebradas com organizações da sociedade civil.
4. DA CONCLUSÃO E AUTORIZAÇÃO
Diante do exposto, considerando a origem parlamentar dos recursos, a indicação da entidade beneficiária e o interesse público envolvido na execução do projeto, justifica-se a celebração do Termo de Fomento com a Associação Esportiva e Cultural Real, sem a realização de chamamento público, com fundamento no artigo 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.
A formalização da parceria fica condicionada à comprovação da origem e da destinação dos recursos da emenda parlamentar, à aprovação definitiva do Plano de Trabalho, à verificação do atendimento aos requisitos legais pela entidade e à manifestação dos setores técnicos e jurídicos competentes.
Rio Grande/RS, 12 de novembro de 2023.
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UTALIS PERES ESTABEL
Secretário de Município de Esporte e Lazer