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Congresso

Secretaria de Administração · 18 de dezembro de 2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Flavio Golin, Prefeito do MUNICÍPIO DE RIO DOS ÍNDIOS, ACOLHO por APROVEITAMENTO o processo seletivo para a escolha da Entidade Fechada de Previdência Complementar – EFPC conduzido pelo Município de São José do Rio Preto, do Estado de São Paulo, e autorizo a celebração do CONVÊNIO DE ADESÃO para implantação do Regime de Previdência Complementar com a entidade vencedora daquele certame, quer seja, FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (PREVCOM), para a administração do plano de benefícios, em consonância com as regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e demais dispositivos legais.

Rio dos Índios/RS, 18 de dezembro de 2025.

FLAVIO GOLIN

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4229, em 18 de dezembro de 2025. Código identificador 20682A6D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.