Secretaria de Administração · 18 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL 1451/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1451/2024
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com a garantia da União e dá outras providências.
FLAVIO GOLIN, Prefeito Municipal de Rio dos Índios/RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Rio dos Índios, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º. Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União, até o valor de R$ 4.000,000,00 (Quatro Milhões), no âmbito do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da Resolução CMN nº 4.995/2022, e suas alterações, destinados à aplicação em DESPESA DE CAPITAL para compra de equipamento e infraestrutura, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Artigo 2º. - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contra garantia a garantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
Artigo 3º. - 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 4º. - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Artigo 5º. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Artigo 6º. - O Poder Executivo fará a abertura de créditos adicionais, até o limite do financiamento e da respectiva contrapartida do Município no investimento em questão.
Parágrafo Único. Os créditos a que se refere o artigo anterior serão abertos por Decreto Municipal com indicação dos recursos financeiros da Operação de Crédito, até o seu montante e de reduções de dotações orçamentárias, para os eventuais valores de contrapartida
Artigo 7º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio dos Índios, aos doze dias do mês de novembro de 2024.
FLAVIO GOLIN
Prefeito Municipal