Secretaria de Administração · 12 de fevereiro de 2026
TERMO ADITIVO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO ADITIVO
ATERMO ADITIVO AO CONTRATO DE REPASSE Nº 941485/2023/MESP/CAIXA, QUE ENTRE SI FAZEM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO(A) MINISTÉRIO DO ESPORTE, REPRESENTADO(A) PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O(A) MUNICÍPIO DE RIO DOS ÍNDIOS, NA FORMA ABAIXO:
A União Federal, na qualidade de CONTRATANTE, por intermédio do Concedente Ministério do Esporte, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.961.362/0001-74, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12/08/1969, e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06/03/1970, regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de 19/01/2018, em conformidade com o Decreto nº 8.945, de 27/12/2016, e suas alterações, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, e Município de Rio dos Índios, inscrito no CNPJ sob o nº 94.704.103/0001-86, na qualidade de CONTRATADO no Contrato de Repasse nº 941485/2023/MESP/CAIXA, representados neste ato pelos abaixo assinados, celebram o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir relacionadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO TERMO ADITIVO
1 - O presente INSTRUMENTO tem por objeto a alteração do valor dos Recursos da Contrapartida e do Investimento do item V - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA das CONDIÇÕES GERAIS do Contrato de Repasse nº 941485/2023/MESP/CAIXA, de 27/06/2023, realizado segundo os termos do Programa Esporte do Ministério do Esporte, que passa(m)a ter a seguinte redação:
“V - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA • Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO R$ 149.194,89 (cento e quarenta e nove mil cento e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos).
Valor do Investimento (VI - Repasse + Contrapartida) R$ 435.694,89 (quatrocentos e trinta e cinco mil seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos).”
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Contrato de Repasse ora aditado, ficando este Termo fazendo parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO
O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial da União, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor.
CLÁUSULA QUARTA – DA DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS SEGUNDO A LGPD
Em observância aos preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – Lei 13.709/2018, os signatários autorizam a divulgação de seus dados pessoais constantes neste instrumento para fins de publicidade e transparência.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
Este Instrumento produzirá efeitos a partir da assinatura de todas as partes, que deve ocorrer dentro da vigência do Contrato de Repasse objeto deste Termo Aditivo.