SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO · 2 de setembro de 2024
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 075/2024 - CONTRATO 128/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 075/2024 - CONTRATO 128/2024
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RESTINGA SÊCA
O Poder Executivo de Restinga Sêca, por intermédio de seu Prefeito Municipal, Sr. Vilmar João Foletto, torna público, a Dispensa de Licitação nº 075/2024 que objetiva a contratação de prestação dos serviços necessários a verificar a conformidade do RPPS do Município de Restinga Sêca em atendimento aos requisitos definidos pelo Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Portaria MPS nº 185/2015, alterada pela Portaria MF nº 577/2017), compreendendo os serviços conforme disposto no quadro abaixo, com vistas à eventual obtenção do Certificado de Conformidade do Pró-Gestão RPPS. De acordo com artigo 75, inc. II, da Lei 14.133/2021. Data da Ratificação: 28/08/2024. Processo: 2396/2024.
CONTRATO Nº 128/2024
CONTRATADA: ICQ BRASIL - INSTITUTO DE CERTIFICACAO E QUALIDADE BRASIL LTDA
CNPJ: 01.659.386/0001-00
VALOR: R$ 10.860,00 (Dez mil oitocentos e sessenta reais).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
DATA DO CONTRATO: 30/08/2024
Restinga Sêca, 30 de agosto de 2024.
VILMAR JOÃO FOLETTO
Prefeito Municipal.