SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO · 8 de julho de 2024
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 049/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 049/2024
O Poder Executivo de Restinga Sêca, por seu Prefeito Municipal, Sr. Vilmar João Foletto, torna público, a Dispensa de Licitação para aquisição emergencial de móveis e utensílios em geral para substituição dos itens que foram perdidos devido à enchente que atingiu a Unidade de Saúde de Jacuí no início de maio de 2024. A situação de emergência foi declarada no Decreto n° 36/2024 e, posteriormente, foi declarada calamidade pública através do Decreto nº 47/2024, devido ao desastre classificado e codificado como tempestade local convectiva chuvas intensas – COBRADE 1.3.2.1.4. Empresas contratadas: Lojas Becker Ltda - Filial, CNPJ nº 04.415.928/0034-56, Valor R$ 3.290,90; Guilherme Xavier Piva Ltda, CNPJ nº 18.136.904/0001-04, Valor R$ 3.878,00. De acordo com artigo 75, inc. VIII, da Lei 14.133/2021. Data da Ratificação: 04/07/2024. Processo: 1875/2024.
VILMAR JOÃO FOLETTO -
Prefeito Municipal.