SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO · 6 de outubro de 2025
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO 077/2025 (Justificativa 2892/2025)
CONTRATO Nº 099/2025
CONTRATADA: LEONI DEJANIRA ROSA LOPES ME
CNPJ Nº 32.254.264/0001-68
OBJETO: Contratação de vaga de acolhimento institucional de idoso, para atender ação civil pública cível n° 5001222-29.2025.8.21.0147/RS e providenciar a Aldemar Juraci Friedrich a efetivação de seus direitos, proporcionando-lhe vida digna, considerando que o idoso possui severas restrições de mobilidade, necessita de supervisão contínua para atividades da vida diária e a manifestação de desejo do usuário em residir na instituição de acolhimento prestadora deste serviço.
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
VALOR: R$ 26.680,80 (vinte e seis mil, seiscentos e oitenta reais e oitenta centavos)
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
DATA DE ASSINATURA: 01/10/2025.
Restinga Sêca, 06/10/2025.
NORTON SOARES DA ROSA
Prefeito Municipal