SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO · 10 de novembro de 2026
DECRETO Nº 90, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - DECRETO Nº 90, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026.
O Prefeito, no uso de suas atribuições, Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por tempestade local convectiva queda de granizo, chuvas intensas e vendaval - COBRADE 1.3.2.1.3 + 1.3.2.1.4 + 1.3.2.1.5, conforme Portaria nº 260/2022 – MDR.
NORTON SOARES DA ROSA, Prefeito do Município de Restinga Sêca, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela lei federal que disciplina a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do SINPDEC, e:
CONSIDERANDO:
I – As chuvas intensas e a queda de granizo de grande porte que atingiram o Município na madrugada do dia 04 de novembro de 2026, provocando danos humanos, prejuízos sociais, materiais, econômicos, públicos e privados, afetando residências, estabelecimentos comerciais e instalações públicas, tanto na zona urbana quanto na zona rural, bem como no setor agrícola;
II – Que, em consequência, resultaram os danos e prejuízos descritos no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e nos relatórios, levantamentos e laudos que o subsidiaram;
III – Que concorrem como agravantes da situação de anormalidade: altos volumes de chuva, ultrapassando 103 milímetros durante a madrugada e a manhã do dia 04 de novembro de 2026, com ênfase na queda de granizo, que foi a grande causadora de estragos, resultando em danos materiais e prejuízos econômicos e sociais constantes no requerimento/relatório em anexo;
IV – A manifestação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC de Restinga Sêca;
V – A conformidade com o que estabelece a Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR, em seu art. 5º, estando o desastre classificado como sendo de Nível II;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada situação de emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado tempestade local convectiva queda de granizo, chuvas intensas e vendaval - COBRADE 1.3.2.1.3 + 1.3.2.1.4 + 1.3.2.1.5, conforme legislação aplicada.
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMDEC de Restinga Sêca, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMDEC.
Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.
Art. 6º Com fundamento na de licitações vigente, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 (cento e oitenta) dias.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Restinga Sêca, 09 de novembro de 2026
NORTON SOARES DA ROSA
Prefeito Municipal
LUCIANO DORNELLES MACHADO
Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil