SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO · 11 de agosto de 2026
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 015/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 015/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA SÊCA-RS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO 015/2026 (JUSTIFICATIVA Nº 1973/2026)
CONTRATADA: CENTRO DE CUIDADOS INTEGRADOS INOVAÇÃO LTDA
CNPJ Nº: 63.859.167/0001-22
OBJETO: Contratação de vaga em Residencial Terapêutico, destinada à Ação Civil Pública Infância e Juventude n° 50012 18.2024.8.21.0147/RS, assegurando a V.F.B.G. o exercício pleno de seus direitos fundamentais, com garantia de condições adequadas de moradia, cuidado e dignidade.
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
VALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
DATA DE ASSINATURA: 10/08/2026.
Restinga Sêca, 10 de agosto de 2026.
NORTON SOARES DA ROSA
Prefeito Municipal