SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO · 21 de maio de 2025
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO 044/2025 (Justificativa 1286/2025)
CONTRATO Nº 051/2025
CONTRATADA: M. DA COSTA PONTEL
CNPJ Nº 29.779.556/0002-90
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de acolhimento institucional, visando atender a demanda de Vitória Penteado da Silva, conforme decisão judicial proferida na ação n° 5001189-73.2024.8.21.0147/RS.
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
VALOR: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
DATA DE ASSINATURA: 20/05/2025.
Restinga Sêca, 20 de maio de 2025.
NORTON SOARES DA ROSA
Prefeito Municipal