SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO · 22 de outubro de 2025
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO 084/2025 (Justificativa 3383/2025)
CONTRATO Nº 108/2025
CONTRATADA: LEONI DEJANIRA ROSA LOPES ME
CNPJ Nº 32.254.264/0001-68
OBJETO: Contratação de vaga em instituição de acolhimento para pessoa idosa, em caráter de urgência, destinada ao atendimento da determinação judicial proferida nos autos da Ação Pública Cível n° 5001378-17.2025.8.21.0147/RS, assegurando à beneficiária o exercício pleno de seus direitos fundamentais, com garantia de condições adequadas de moradia, cuidado e higiene.
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
VALOR: R$ 28.872,00 (vinte e oito mil, oitocentos e setenta e dois reais)
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
DATA DE ASSINATURA: 20/10/2025.
Restinga Sêca, 22/10/2025.
NORTON SOARES DA ROSA
Prefeito Municipal