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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO · 9 de outubro de 2025

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO 082/2025 (Justificativa 3198/2025)

CONTRATADA: M. DA COSTA PONTEL

CNPJ Nº 29.779.556/0002-90

OBJETO: Contratação, em caráter de urgência, de vaga de acolhimento, para atender procedimento do juizado especial da fazenda pública n° 5000600-47.2025.8.21.0147/RS e mandado de intimação n° 100081717270

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR: R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais)

DATA DE ASSINATURA: 08 de outubro de 2025.

Restinga Sêca, 09 de outubro de 2025.

NORTON SOARES DA ROSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4180, em 9 de outubro de 2025. Código identificador 651580B7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.