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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO · 14 de outubro de 2025

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO 083/2025 (Justificativa 3239/2025)

CONTRATADA: ONITA FORTUNATA DA COSTA PONTEL

CNPJ Nº 20.515.772/0001-73

OBJETO: Contratação, em caráter de urgência, de vaga de acolhimento, em cumprimento à medida judicial n° 147/1.17.0000313-0, que determinou inclusão de beneficiário em serviço especializado de acolhimento.

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR: R$ 5.295,00 (cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais)

DATA DE ASSINATURA: 13 de outubro de 2025.

Restinga Sêca, 14 de outubro de 2025.

NORTON SOARES DA ROSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4183, em 14 de outubro de 2025. Código identificador 55C0E9EA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.