SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO · 21 de outubro de 2026
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA SÊCA-RS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 068/2026
CONTRATO Nº 127/2026
CONTRATADA: TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA ASSESSORIA ME
CNPJ Nº 04.276.277/0001-00
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de recuperação de créditos pertencentes ao Município de Restinga Sêca/RS, de natureza tributária e não tributária, inscritos em Dívida Ativa nos últimos 05 (cinco) anos, por via administrativa/extrajudicial e com apoio técnico à via judicial.
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021.
VALOR ESTIMADO: R$ 365.796,03 (trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e noventa e seis reais e três centavos).
VIGÊNCIA: 05 (cinco) meses.
DATA DE ASSINATURA: 13/10/2026.
Restinga Sêca, 20 de outubro de 2026.
NORTON SOARES DA ROSA
Prefeito Municipal