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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO · 12 de agosto de 2024

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 066/2024

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 066/2024

O Poder Executivo de Restinga Sêca, por seu Prefeito Municipal, Sr. Vilmar João Foletto, torna público, a Dispensa de Licitação para aquisição de peças para manutenção emergencial da retroescavadeira JCB 02, tendo em vista que a máquina danificada é utilizada para regularização e desobstrução de vias afetadas pelas enchentes, considerando a situação de calamidade pública enfrentada no Município, conforme Decreto Municipal nº 047/2024, solicitado pela Secretaria Municipal de Obras. Empresa contratada: COMEG COM DE PECAS AGRICOLAS LTDA, CNPJ nº 88.095.641/0001-18, Valor R$ 5.793,00. De acordo com artigo 75, inciso VIII, da Lei 14.133/2021. Data da Ratificação: 08/08/2024. Processo: 2242/2024.

VILMAR JOÃO FOLETTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3885, em 12 de agosto de 2024. Código identificador 355053D1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.