SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO · 14 de junho de 2024
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA SÊCA-RS
SECRETARIA DE OBRAS
DISPENSA DE LICITAÇÃO 042/2024
CONTRATO Nº 075/2024
CONTRATADA: M SANTOS & FRIEDRICH LTDA
CNPJ Nº 21.120.077/0001-75
OBJETO: Contratação emergencial de empresa para prestação de serviços de horas máquina de retroescavadeira, incluso operador, manutenção e combustível, a fim de atender as demandas ocasionadas pelas enchentes no perímetro urbano, como limpeza de ruas, retirada de móveis e entulhos, tendo em vista a situação de emergência enfrentada no Município, conforme Decreto Municipal nº 36/2024 e, posteriormente situação de calamidade pública declarada pelo Decreto Municipal nº 47/2024, solicitado pela Secretaria de Obras, com recursos da Defesa Civil Federal.
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021.
VALOR: R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais).
VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias.
DATA DO CONTRATO: 12/06/2024
Restinga Sêca, 13 de junho de 2024.
PAULO RICARDO SALERNO
Prefeito Municipal