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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO · 30 de maio de 2024

EXTRATO DO DECRETO Nº 47/2024

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

EXTRATO DO DECRETO Nº 47/2024

Extrato do Decreto Nº 47/2024 - Declara Estado de Calamidade Pública. O Prefeito, no uso de suas atribuições, torna público o Extrato do Decreto Nº 47/2024, de 24/05/2024, que Declara Situação de Calamidade Pública nas áreas do município afetadas pelo evento adverso tempestade local convectiva chuvas intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria Nº 260/2022 - MDR. A íntegra do Decreto será publicada no mural da Prefeitura e no site: http://www.restingaseca.rs.gov.br. Restinga Sêca, 29 de maio de 2024, Paulo Ricardo Salerno - Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3833, em 30 de maio de 2024. Código identificador 256D5D19: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.