SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO · 17 de setembro de 2026
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 062/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 062/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA SÊCA-RS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 062/2026
CONTRATO Nº 084/2026
CONTRATADA: TERCIO VITOR BELTRAME ROOCHA ASSESSORIA ME
CNPJ Nº 04.276.277/0001-00
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de natureza contábil, administrativa e tributária, consistentes no levantamento, apuração e recuperação de créditos fiscais federas e previdenciários, bem como no fomento de receitas tributárias pertencentes ao Município de Restinga Sêca/RS.
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021.
VALOR ESTIMADO: R$ 357.947,32 (trezentos e cinquenta e sete mil, novecentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
DATA DE ASSINATURA: 16/09/2026.
Restinga Sêca, 16 de setembro de 2026.
NORTON SOARES DA ROSA
Prefeito Municipal