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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO · 17 de fevereiro de 2025

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 016/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 016/2025

O Poder Executivo de Restinga Sêca, por seu Prefeito Municipal, Sr. Norton Soares da Rosa, torna público, a Dispensa de Licitação 016/2025 objetivando a contratação de serviços de vigilância e segurança privada desarmada, bem como zeladoria, guarda e preservação de bens públicos, e ainda na manutenção da ordem e do convívio social no Balneário das Tunas, considerando que o Processo de Contratação Pregão Eletrônico 003/2025 foi frustrado, não podendo deixar o local sem seguranças, solicitado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e Esporte. Empresa contratada: BELICA SEGURANÇA PRIVADA SLU LTDA, CNPJ nº 48.552.678/0001-03, Valor R$ 29.150,00. De acordo com artigo 75, inciso III, alínea “a”, da Lei 14.133/2021. Data da Ratificação: 14/02/2025. Processo: 196/2025.

Restinga Sêca, 14 de fevereiro de 2025.

NORTON SOARES DA ROSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4016, em 17 de fevereiro de 2025. Código identificador 07E9BDF6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.