GABINETE · 17 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.744 DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.744 DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
ALTERA O ART. 24 DA LEI MUNICIPAL 812/90, CRIANDO O CC/FG DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE OPERADORES DE MÁQUINAS, AUMENTA QUANTIDADE DE CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFE DE SETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENILSON MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica criado o Cargo em Comissão de CHEFE DE OPERADORES DE MÁQUINAS CC3 ou FG3, e fica aumentada a quantidade de vagas para o cargo em comissão de CHEFE DE SETOR CC1 ou FG1, passando de 12 (doze) vagas para 13 (treze) vagas, alterando o art. 24 da Lei 812/90, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 24 – São criados os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação, destinados ao atendimento de encargos de chefia, assessoramento e outros que a Lei determinar, os quais poderão ser providos, optativamente, sob a forma de função gratificada:
Qtdade
Descrição dos cargos
CC ou FG
09
Secretários
CC6 ou FG6
02
Assessor Jurídico
CC5 ou FG5
01
Assessor para Assuntos Gerais
CC5 ou FG5
01
Adjunto de Secretário da Saúde
CC4 ou FG4
01
Gestor de Fiscalização e Arrecadação
CC4 ou FG4
01
Gestor de Programas e Projetos
CC4 ou FG4
01
Gestor de Programas Habitacionais e Saneamento
CC4 ou FG4
01
Oficial de Gabinete
CC4 ou FG4
01
Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social
CC4 ou FG4
01
Assessor de Convênios e Parcerias
CC4 ou FG4
01
Ouvidor do Poder Executivo Municipal
CC4 ou FG4
01
Motorista Especial de Gabinete
CC4 ou FG4
01
Chefe do Setor de Serviços Urbanos
CC4 ou FG4
05
Assessores
CC3 ou FG3
01
Chefe de Operadores de Máquinas
CC3 ou FG3
01
Chefe dos Transportes da Educação
CC3 ou FG3
01
Chefe dos Transportes da Saúde
CC3 ou FG3
01
Chefe de Oficina
CC3 ou FG3
01
Chefe do Setor Indústria e Comércio
CC3 ou FG3
01
Chefe de Vigia
CC3 ou FG3
01
Diretor de Trânsito
CC3 ou FG3
01
Assessor de Programas Sociais
CC3 ou FG3
02
Sub-Prefeito
CC3 ou FG3
01
Chefe dos Monitores Escolares e de Transporte Escolar
CC2 ou FG2
01
Chefe do Setor de Merenda Escolar
CC2 ou FG2
01
Chefe do Setor de Informática
CC2 ou FG2
01
Diretora do Departamento Municipal de Políticas
CC2 ou FG2
02
Diretor de Departamento
CC2 ou FG2
01
Diretor de Esportes, Turismo e Lazer
CC2 ou FG2
02
Secretários de Órgão
CC2 ou FG2
01
Assessor de Serviços Urbanos
CC2 ou FG2
13
Chefe de Setor
CC1 ou FG1
01
Chefe do Setor de Habitação Indígena
CC1 ou FG1
01
Diretor do Departamento Ambiental
CC1 ou FG1
01
Chefe do Setor de Vigilância Sanitária
CC1 ou FG1
02
Assessor da Sub-Prefeitura
CC1 ou FG1
Art. 2º - Ficam incluídas no ANEXO I da Lei Municipal nº 812/90 as seguintes Especificações da Função de Chefe de Operadores de Máquinas:
“CATEGORIA FUNCIONAL:CHEFE DE OPERADORES DE MÁQUINAS
PADRÃO DE VENCIMENTO:CC3 ou FG3
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Dar cumprimento às normas sobre a utilização, movimentação e guarda dos veículos de tração da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Obras, Viação, Transporte e Trânsito. Manter registro dos veículos oficiais da frota de tais Secretarias, sob responsabilidade. Controlar o consumo de combustíveis e lubrificantes. Fiscalizar, inspecionar e zelar pela guarda e conservação dos veículos, equipamentos e ferramentas. Elaborar escala de serviço e controlar a frequência do pessoal lotado no setor. Atender e observar as instruções e diretrizes emanadas. Controlar a documentação e emplacamento dos veículos das Secretarias supracitadas. Comunicar a existência de avarias e defeitos. Comunicar a autoridade superior a ocorrência de acidentes envolvendo veículos da frota das Secretarias supracitadas, requerendo abertura de processo administrativo. Executar outras atribuições que lhe forem conferidas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos.
b) Escolaridade: Ensino Fundamental Completo.”
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias e especificas do orçamento municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
DENILSON MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Em 13 de janeiro de 2023.
RICARDO DELLA FLORA
Secretário Municipal de Administração e Finanças