GABINETE · 12 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.001/2026
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.001/2026
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PAULO SERGIO GONZATTO, Prefeito Municipal em Exercício de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art.1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde o valor de R$ 130.836,87 (cento e trinta mil oitocentos e trinta e seis reais com oitenta e sete centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSO ESTADUAL
PROJ./ATIV.: 1.077 – CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
4.4.9.0.51.00.00.2755 OBRAS E INSTALAÇÕES.....................R$ 130.836,87
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 130.836,87 (cento e trinta mil oitocentos e trinta e seis reais com oitenta e sete centavos), a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superavit Financeiro da Fonte de Recurso 2755................R$ 130.836,87
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
PAULO SERGIO GONZATTO
Prefeito Municipal em Exercício
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Em 11 de Fevereiro de 2026